Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Página 204 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Para tanto, o demandante requer o reconhecimento, para fins de averbação e cômputo de carência, do período laborado, como atividade comum, de 12/02/1982 a 18/12/1984 (Instituto Beatíssima Virgem…

Página 2311 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

previdência (Tema/Repetitivon. 609), fixando a seguinte tese: "o segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à…

Página 2312 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2021

serviço elaborada pelo INSS na via administrativa (fl. 34 do arquivo 19), de modo que o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, somente no tocante a forma de indenização do período de…

Página 1654 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2021

ao sistema previdenciário, na forma do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social): Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para…

Página 415 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Março de 2021

Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por EVA FERREIRA ROSSI em face do INSS, a fim de obter implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Relatório dispensado…

Página 5561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ERNA WIGGERS MEDEIROS ADVOGADO : GREICE MILANESE…

Página 3477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

preliminar, que não tem nenhuma relação com o mérito da demanda. 5. Preliminar parcialmente acolhida, apenas para decotar parte do decisum, a fim de conformá-lo aos limites da questão posta em juízo.

Página 980 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

financeiro e atuarial. Dito isto, os intervalos de 01/09/1985 a 31/03/1986 e de JAN a DEZ/1998 não detém fundamentação jurídica para a conversão. Quanto a este último os documentos dão a entender que…

Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2021

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL B RAGANÇA PAULISTA EXPEDIENTE Nº 2021/6329000084 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 5000601-31.2020.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE…

Página 705 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Março de 2021

testemunhas confirmou os apontamentos constantes dos documentos supracitados, consignando, todos, que a parte Autora trabalhou na lavoura, ao menos até a data em que passou a exercer a profissão de…