Artigo 99 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 99. O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma desta Seção será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e calculado na forma da respectiva legislação.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017354-47.2018.4.04.9999 5017354-47.2018.4.04.9999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. TRABALHADO URBANO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DESLIGAMENTO DA ATIVIDADE. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5056727-18.2019.4.04.7100 RS 5056727-18.2019.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA RESULTANTE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REQUERIMENTO PERANTE O REGIME AO QUAL O INTERESSADO ESTIVER VINCULADO NA DER. ART. 99, LEI Nº 8.213/91. 1. Benefício …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1649641 SC 2017/0015458-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1649641 - SC (2017/0015458-5) DECISAO Vistos. Fls. 1.093/1.097e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) interposto contra decisão monocrática de minha lavra, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020339-04.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. 1. A Lei 11.718/2008, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922473 CE 2021/0044691-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1922473 - CE (2021/0044691-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO CEARÁ com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004628-56.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017578-93.2016.4.04.7108 RS 5017578-93.2016.4.04.7108

Cuida-se de apelação interposta de sentença que rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual no pedido de reafirmação da DER, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006688-68.2020.4.04.7201 SC 5006688-68.2020.4.04.7201

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO COMO TEMPO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010629-61.2021.4.04.0000 5010629-61.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER ANTONIO NUNES contra decisão proferida nos autos da ação de procedimento comum nº 50070784120204047200 que indeferiu o pedido de antecipação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003487-04.2019.4.03.6301 SP

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. RECIPROCIDADE ENTRE O REGIME PRÓPRIO E DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. …