Artigo 65 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 65. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000326-07.2019.4.03.6104 SP

constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também..., o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91.…

Página 154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

Logo, a restrição ao regime amplo de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto pelo art. 65 da IN RFB nº 1.717/2017, abrange as contribuições…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08176324720184058100

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que …

Andamento do Processo n. 1001340-33.2018.5.02.0039 - HoTrEx - 19/12/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1001340-33.2018.5.02.0039 REQUERENTE LUANA SOLER DIAS ADVOGADO SELMA BENIA DOS SANTOS(OAB: 133509/SP) REQUERIDO OPP SOLUCOES, DESIGN E EDITORACAO LTDA - EPP ADVOGADO SANDRA REGINA…

Página 7383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Dezembro de 2018

Processo: 1000988-65.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JOSE ROBERTO DA SILVA Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A Audiência: Tipo:…

Andamento do Processo n. 1001930-67.2018.5.02.0602 - HoTrEx - 18/12/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1001930-67.2018.5.02.0602 REQUERENTE RENATA BELINA SOARES ADVOGADO KATIA REGINA CORDEIRO BAZZO(OAB: 243251/SP) REQUERIDO GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 1001477-86.2018.5.02.0371 - HoTrEx - 14/12/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1001477-86.2018.5.02.0371 REQUERENTE VITOR DOS SANTOS GOMES ADVOGADO GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO(OAB: 335062/SP) ADVOGADO LIDSAN ANTUNES ELEUTERIO(OAB: 383067/SP) REQUERIDO…

Página 6416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Dezembro de 2018

emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados ao arrepio…

Andamento do Processo n. 1001763-17.2018.5.02.0613 - HoTrEx - 10/12/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1001763-17.2018.5.02.0613 REQUERENTE CAMILA LEITE COSTA ADVOGADO ALUISIO HILARIO OLIVEIRA(OAB: 284059/SP) REQUERIDO CMM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ADVOGADO JACQUELINE NEVES(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001471-70.2018.5.02.0374 - HoTrEx - 07/12/2018 do TRT-2

Processo Nº HoTrEx-1001471-70.2018.5.02.0374 REQUERENTE JONE LUIS DE JESUS BERNARDINO ADVOGADO GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB: 335062/SP) ADVOGADO LIDSAN ANTUNES ELEUTERIO (OAB: 383067/SP)…