constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também..., o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91.…
Logo, a restrição ao regime amplo de compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, previsto pelo art. 65 da IN RFB nº 1.717/2017, abrange as contribuições…
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que …
Processo Nº HoTrEx-1001340-33.2018.5.02.0039 REQUERENTE LUANA SOLER DIAS ADVOGADO SELMA BENIA DOS SANTOS(OAB: 133509/SP) REQUERIDO OPP SOLUCOES, DESIGN E EDITORACAO LTDA - EPP ADVOGADO SANDRA REGINA…
Processo: 1000988-65.2014.5.02.0605 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: JOSE ROBERTO DA SILVA Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A Audiência: Tipo:…
emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. 3º e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados ao arrepio…
Processo Nº HoTrEx-1001471-70.2018.5.02.0374 REQUERENTE JONE LUIS DE JESUS BERNARDINO ADVOGADO GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB: 335062/SP) ADVOGADO LIDSAN ANTUNES ELEUTERIO (OAB: 383067/SP)…