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19 de janeiro de 2018
Artigo 98 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Pg. 122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. FRACIONAMENTO DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91..., havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente..., para fins de concessão de benefício pelo Regime Geral de Previdência So...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619979 SC 2016/0213799-8

POR IDADE. ATIVIDADE CONCOMITANTE. RGPS E ESTATUTÁRIO. CONCESSAO DE NOVO BENEFÍCIO. ARTIGOS 32 E 98 DA LEI N. 8.213/1991... dos artigos 32, 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a Corte de origem admitiu, contra expressa determinação... "que o artigo 98 da Lei n. 8.213/91 é suficientemente claro para fins ...

Andamento do Processo n. 1002219-62.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

, o que deverá ser apurado através de perícia médica administrativa, conforme disposto no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, a realizar... , o benefício do auxílio-doença a partir da data de 01/09/2016 (dia seguinte à data da cessação do NB 31/605.697.923-0... o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme di...

Andamento do Processo n. 2016/0213799-8 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

BENEFÍCIO. ARTIGOS 32 E 98 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 96 DA LEI 8.213/1991. CONTAGEM... rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 32, 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a Corte... concedido no RPPS. Nesse diapasão, aponta "que o artigo 98 da Lei n. 8.213/91 é s...

Pg. 3518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, o que deverá ser apurado através de perícia médica administrativa, conforme disposto no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, a realizar... apurado através de perícia médica administrativa, conforme disposto no artigo 101 da Lei n. 8.213/91, a realizar-se no prazo... Social - INSS a implantar à autora ELISETE MARIA DA SILVA...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. O recorrente alega violação dos artigos 32, 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que a Corte de origem admitiu.... Nesse diapasão, aponta "que o artigo 98 da Lei n. 8.213/91 é suficientemente claro para fins de indicar que o tempo de serviço... DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 96 D...

Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

de maneira parcial. São 48 contribuições. Verifica-se, assim, quanto à alegada violação dos artigos 32 e 98 da Lei n. 8.213..., da Lei n. 8.213/1991, apura-se que este veda apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu...Pg. 3826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 Na DER de 21.4.200...

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

um deles. Interpretação dos artigos 96 e 98 da Lei 8.213 /1991. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1567535/SP, Rel. Min. Mauro... E 98 DA LEI 8.213 /1991. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A norma previdenciária não cria óbice... de previdência social, do tempo de serviço como empreg...

Ação de Concessão de Aposentadoria por idade urbana

Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei 8.213 /1991, se o autor.... POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213 /91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A norma previdenciária não cria óbice... CÁLCULO. ART. 98 DA LEI 8.213 /91. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. E...

Pg. 2432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

RECÍPROCA. APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. ART. 98 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... de 11/08/1978 a 11/04/1979 consta como Regime Próprio da Previdência Social (fls. 228/229). Manifestação da parte autora... protetivo. A Lei n. 1.698/90, no § 4º do art. 2º, até como forma de pres...

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