Artigo 98 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044991-80.2017.4.04.7000 PR 5044991-80.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5044991-80.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MANOEL JAIR DOS SANTOS (AUTOR)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923969 MG 2021/0053533-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1923969 - MG (2021/0053533-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010730-97.2019.4.04.7104 RS 5010730-97.2019.4.04.7104

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5010730-97.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002353-76.2020.4.04.7113 RS 5002353-76.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002353-76.2020.4.04.7113/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023474-10.2017.4.04.7100 RS 5023474-10.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023474-10.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…

Andamento do Processo n. 0013613-82.2011.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0013613-82.2011.4.01.3801/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL…

Andamento do Processo n. 0006849-91.2013.4.01.3807 - Apelação/reexame Necessário - 06/04/2021 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0006849-91.2013.4.01.3807/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL…

Página 72 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

controvérsia por cerca de dez anos, nos quais auferiu indevidamente a renda mensal do benefício, a deflagrar a obrigação de ressarcir o erário. 19. Não há boa-fé no caso sob exame, ao menos no seu…

Página 84 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2021

3. Embargos de declaração do autor providos, para corrigir o erro material e afastar do enquadramento especial os períodos de 09/01/70 a 30/06/70 e de 03/12/98 a 07/05/99. ACÓRDÃO Decide a 1ª Câmara…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5123029-26.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5123029-26.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: TEREZINHA APARECIDA DOMENEGHETTI…