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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

NÃO UTILIZADO NO INSTITUTO DA CONTAGEM RECÍPROCA. FRACIONAMENTO DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213 /91..., havendo a respectiva contribuição para cada um deles. 2. O art. 98 da Lei n.º 8.213 /91 deve ser interpretado... se subsume ao disposto nos arts. 243 e 247 da Lei 8.112 /90 e tampouco o art. 96 d...

Andamento do Processo n. 0000546-86.2015.403.6183 - 06/04/2017 do TRF-3

0000546-86.2015.403.6183 - JO O PEREIRA DOS SANTOS X AURELINA XAVIER DA SILVA (SP334617 - LUIS FERNANDO ALVES MEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Equivoca-se a procuradora do INSS.A

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Designo a audiência para oitiva das testemunhas para o dia 24/05/2017 às 14:30 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, sito à Alameda Ministro Rocha Azevedo n° 25, 12° andar, Bela

Pg. 4079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

Contestação em que o INSS informa que foi constatada irregularidade na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, tendo em vista a utilização de tempo de contribuição já averbado

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 7807320094036120 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-73.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.000780-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : JOSE EDIMILSON

Andamento do Processo n. 0033827-21.2016.4.02.5053 - 22/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 14

Pg. 367. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

Ante as considerações acima, e na linha da jurisprudência citada, que acolho, considero suficientemente provado o vínculo empregatício ora em exame, que, por isso mesmo, deve ser computado como

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 209003820124039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020900-38.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.020900-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Pg. 1360. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

Q in u c a o n rp to or a a o çã m o ér d it e o, q e u s i t n a t b o e s/ le d c é e cim o o a s rt. s 1 e 5, s § u 1 je º, ita da e L x e c i lu n s º iv 9 a . m 52 e 7 n / t 9 e 7 à qu r e ev a

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50041895920164047102 RS 5004189-59.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5004189-59.2016.4.04.7102/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSA MARIA PACHALY DALCIN ADVOGADO : ATILA MOURA

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