Artigo 98 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Petição Inicial - Ação Bancários

AO JUÍZO DA___VARA CIVEL DA COMARCA DE MARÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PEDIDO PRIORIDADE , brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG n° , e do CPF n° , residente e…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CESÁRIO LANGE - S.P. Processo n.°: Requerente : Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO…

Petição Inicial - Ação Invalidez Permanente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JACAREÍ- SP , brasileiro, casado, auxiliar de apoio, portador da cédula de identidade n° e devidamente inscrito…

Intimação - Apelação Cível - 5001414-52.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001414-52.2020.4.03.6102 POLO ATIVO EDSON NEMOTO ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS NASSER | 23445/SP MARIA HELENA TAZINAFO | 101909/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE DIV - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS CEP: FONE:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA 40a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - MAUÁ - SP. , brasileiro, casado, líder de produção, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL - NAEESP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Petição - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 9a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP PROCESSO N°: AUTOR (A): RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já…