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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 98 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 98 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 98. Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

Andamento do Processo n. 0009735-85.2016.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 32 -

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50231939820154047108 RS 5023193-98.2015.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5023193-98.2015.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARLENE LUCIA SCHMITT ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50001617320164047126 RS 5000161-73.2016.404.7126

RECURSO CÍVEL Nº 5000161-73.2016.4.04.7126/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : CLAIR SALLABERRY BONNEAU ADVOGADO : MICHELI BECKER KRUGER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0007140-53.2014.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0007140-53.2014.403.6183 - FRANCISCO FERREIRA MAGALHAES(SP068182 - PAULO POLETTO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos

Pg. 470. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

vinha predominando na jurisprudência pátria antes mesmo de seu advento.Ademais, entendo que a idade é o marco que define a carência para fins de aposentadoria por idade urbana, ou seja, para

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072266885 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TOM Nº 70072266885 (Nº CNJ: 0436882-27.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Correção monetária. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019411820154047115 RS 5001941-18.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5001941-18.2015.4.04.7115/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANITA FANZLAU ADVOGADO : GELCI RENATE NYLAND PILLA :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025691220164047102 RS 5002569-12.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002569-12.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MAURU ADENIR SILVA DA ROSA ADVOGADO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035218820164047102 RS 5003521-88.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5003521-88.2016.4.04.7102/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ISABEL CRISTINA CARGNELUTTI ROSSATO ADVOGADO :

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