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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Regulamento)

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 3o As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1033804 DF - DISTRITO FEDERAL 0009756-67.2011.4.01.3400

, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei ...) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas... coatora. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o coma...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1033839 PE - PERNAMBUCO 0025377-21.2003.4.05.8300

) e infraconstitucional (arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes... e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para solucionar.... ".à luz de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o...

Pg. 176. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10 de setembro de 1997, incluído pela MP 2.180-35/2001, somente... fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorren...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes para... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera judicial... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3....

Andamento do Processo n. 1.033.804 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

. 37 , IX , da Constituição Federal ) e infraconstitucional (arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993... da autoridade coatora. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comando do art. 2º - A da Lei n. 9.494 , de 10... afastou a aplicação do art. 2º-A, da Lei 9.494 /97 ao dispor que a sentença profer...

Andamento do Processo n. 1.033.839 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2017 do STF

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas e suficientes... de diversos precedentes do egrégio STJ e desta Corte, o art. 26 da Lei 6.830 /80 ( LEF ) somente é aplicável, na esfera..., Primeira Turma). 3. A despeito de não ter sido julgada a exceção pr...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45462 SOLEDADE - RS

sendo o mesmo que concurso público. Tome-se a redação do artigo 3º da Lei 8.745/934 como exemplo pelo qual resta nítida a compreensão... prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, tampouco ocorrência de abuso de poder. 3. Pronunciamento do prefeito... e inelegibilidade, mantendo porém, o reconhecimento da condu...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

(arts. 1º , 2º , 3º , 4º e 12 , da Lei 8.745 /1993, com redação dada pela Lei 9.849 /1999), autônomas... extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93... da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição ...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993, regulamentada pela Portaria... em Enfermagem. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; artigo 3º , parágrafo 2º , da Lei . 8.745 , de 1993... Indígena de Saúde. Fundamentação Legal: Artigo 2º, inciso VI, alínea m; art...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 15/05/2017

. 1º, 2º, 3º, 4º e 12, da Lei 8.745/1993, com redação dada pela Lei 9.849/1999), autônomas e suficientes para.... ARGUMENTO QUE NÃO SE DEMONSTRA VEGETO. INCIDÊNCIA DO ART. 34, DA LEI 6.830/1190. DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTE... no art. 102, III, d, da Constituição Federal. A pretensão recursal não merece prosperar,...

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