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23 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Regulamento)

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 3o As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1395/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: EVANDRO PANTORU TIRIYO - matrícula SIAPE n° 1929407. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1397/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: LUZIO AKUHUNO KAXUIANA - matrícula SIAPE n° 1930776. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO AO Nº. 1134/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: HAMILTON BRITO MACIEL - matrícula SIAPE n° 1912624. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2017 - UASG 194019 Nº Processo: 08759000074201741. PREGÃO SRP Nº 5/2017. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -.CNPJ Contratado: 40432544000147. Contratado : CLARO S.A.

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

5º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº. 1499/2013 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: EDERSON NARCISO ALEXANDRE - matrícula SIAPE n° 2027963. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº. 1388/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: SANARI WAIAPI WAIANA - matrícula SIAPE n° 1929274. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1231/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: HILARIO DOS SANTOS - matrícula SIAPE n° 1914631. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1201/2012 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: ARIELTON OLIVEIRA ALVES - matrícula SIAPE n° 1914807. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Andamento do Processo n. 0010684-32.2016.5.15.0017 - RTOrd - 16/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010684-32.2016.5.15.0017 AUTOR OTAVIA VIVIANE DE LIMA ADVOGADO IBIRACI NAVARRO MARTINS (OAB: 73003/SP) RÉU MUNICIPIO DE UCHOA ADVOGADO JOAO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB: 239692/SP)

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 51/2017. Processo: 23249.031265.2017-15. Contratante: Instituto Federal do Maranhão.

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