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25 de junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 3 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Regulamento)

§ 3o As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)

Pg. 770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2019

de validade da seleção (art. 3º, da Lei 8.745/93 c/c o art. 37, IX, da CRFB/88); que, a regra prevista no art. 37, IV, da CRFB/88... o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Conforme prevê o artigo 1º da Lei 12.016/2009... do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da limin...

Andamento do Processo n. 0003395-72.2019.8.03.0002 - 24/06/2019 do TJAP

de necessidade temporária de excepcional interesse público), o qual está regulamento no art. 2º da Lei Federal n. 8.745/93. No caso...-se a competente requisição, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Judicial - 1ª Instância Santana 3ª Vara Cível de Santana..., § 1º, da...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/06/2019

, §1º, da Lei 8.745/1993; que a parte autora não juntou provas de que trabalhou no período alegado, requerendo audiência... nula, pois não atendeu ao previsto no art.37,II, da Constituição Federal e está em desacordo com a exigência do art.3º... fundamentais que "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário les...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

o disposto no inciso IV do artigo 2º e artigos 3º e 4º da Lei 8.745/93, Lei . 9.849/99 e Decreto 9.508/2018... e o professor RICARDO HUBERTO TIMM, em conformidade como Art.12, Inciso I, da Lei n.º 8.745/1993; Data e assinatura: 18/06... -Campus Morrinhos, conforme o Processo 23221.000814/2019-63 nos termos do ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

período de 20.05.2019 a 20.12.2019. Fundamento Legal: Lei 8.745 de 09/12/1993. Data de Assinatura: 20/05/2019. Campus...º da Lei 8.745/93 Lei . 9.849/99 e Decreto 9.508/2018, o Edital IFMT 062/2019, e editais complementares.../2018. Fundamento Legal: Art 77, incisos I, II, III, V e VIII do art. 78 e inci...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/06/2019

e mediante à submissão a processo seletivo simplificado (art. 5º, Lei Municipal . 699/1999, e art. 3º, Lei Federal ... e principalmente a lei municipal 699/99 (anexa aos autos). Nos autos não há qualquer documento que demonstre... de Gari por excepcional interesse público (Leis nºs 699/99 e 8.745/93), ou, ainda...

Pg. 657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 18/06/2019

a processo seletivo simplificado (art. 5º, Lei Municipal . 699/1999, e art. 3º, Lei Federal . 8.745/1993). Diante... tracejados pelo art. 114, caput, da Constituição Federal. Não obstante o STF tenha decidido no julgamento da ADI 3.395-6/DF... interesse público (Leis nºs 699/99 e 8.745/93), ou, ainda, que o rec...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

o disposto no inciso IV do artigo 2º e artigos 3º e 4º da Lei 8.745/93 e Lei 9.849/99, o Edital IFMT 062/2019...: Este Contrato vigerá no período de 01.05.2019 a 20.12.2019. Fundamento Legal: Lei 8.745 de 09/12/1993. Data... a 20.12.2019. Fundamento Legal: Lei 8.745 de 09/12/1993. Data de Assinatura: 01...

Andamento do Processo n. 0002964-38.2019.8.03.0002 - 07/06/2019 do TJAP

e está em desarcodo com a exigência do art. 3º, § 1º, da Lei 8.745/1993; que a autora não juntou provas de que trabalhou no.... Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, III, do CPC c/c art. 11 da Lei 12.153/09.... 2º da Lei Federal n. 8.745/93. No caso, constata-se que a contratação da ...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/06/2019

atendeu ao previsto no art.37,II, da Constituição Federal e está em desarcodo com a exigência do art.3º, §1º, da Lei 8.745... de retroativo relativo ao período de janeiro a dezembro/2017, conforme previsto na Lei 1.195/17, que serão acrescidas... de juros e correção monetária, a partir da data de entrada da ação, n...

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