Artigo 3 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
(Revogado)
§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
(Revogado)
§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
§ 1º Prescindirá de processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - calamidade pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - emergência em saúde pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - emergência e crime ambiental; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - emergência humanitária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
V - situações de iminente risco à sociedade. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos V e VI do art. 2º, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.
(Revogado)
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV e dos incisos V e VI, alíneas "a", "c", "d", "e" e "g", do art. 2o, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado)
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido no inciso IV, e nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l” e “m”, e VIII do art 2o, poderá ser efetivada a vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
(Revogado)
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante, a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 2º, e nos casos previstos nas alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l”, “m” e “o” do inciso VI e no inciso VIII do caput do art. 2º, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de currículo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alínea h, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Regulamento)
(Revogado)
§ 3o As contratações de pessoal no caso do inciso VI, alíneas “h” e “i”, do art. 2o serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
(Revogado)
§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Regulamento)
(Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 3º-A A necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser atendida por meio da contratação, por tempo determinado, de aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o art. 40 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) (Vigência encerrada)
§ 1º O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, que conterá, no mínimo: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja ultrapassado o número de vagas; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - as atividades a serem desempenhadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
IV - a forma de remuneração, observado o disposto no art. 3º-C; e (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
V - as hipóteses de rescisão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de pessoal: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - aposentado por incapacidade permanente; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º As atividades a serem desempenhadas pelos contratados poderão ser: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - específicas, quando se tratar de atribuições exclusivas ou que exijam formação especializada, inerentes às atribuições que o aposentado exercia à época em que era titular de cargo efetivo, situação na qual a contratação será restrita aos que se aposentaram em determinada carreira ou cargo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 3º-B Estendem-se ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 3º-C O contratado nos termos do disposto no art. 3º-A terá metas de desempenho e, conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de serviços poderá ser feita nas modalidades presencial, semipresencial ou teletrabalho; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O pagamento do contratado nos termos do disposto no art. 3º-A: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 3º-D A contratação de que trata o art. 3º-A consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas, e não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 3º-E Aplicam-se ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições dos Títulos IV e V da Lei nº 8.112, de 1990. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. 16. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - diárias; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - auxílio-transporte; e (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
III - auxílio-alimentação. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que o respeito ao princípio da Eficiência é condição sine qua non para afirmação de uma gestão pública moderna, na medida em que ele exige a utilização racional e conveniente dos…

Portaria n. 13.153 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

cota de 60 mil toneladas de resina PET classificada no subitem 3907.61.00 da NCM, por um período de 180 dias. Referida proposta foi submetida ao demais países membros do Mercosul para anuência. 8.5.

Petição - Ação Contrato de Estágio

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° (AIRR) O…

Petição - Ação Contrato de Estágio

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° (AIRR) O , pelo Procurador do Trabalho…

Petição - Ação Contrato de Estágio contra Ministério Público do Trabalho

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ , vem, pela Procuradora do…

Petição - Ação Contrato de Estágio

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° (AIRR) O , pelo Procurador do Trabalho…

Petição - Ação Contrato de Estágio

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° (AIRR) O…

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 25 de Novembro de 2021

modalidade menos formal de licitação2; CONSIDERANDO que o gestor da Câmara de Vereadores de Timbaúba não apresentou justificativa do não provimento das funções de assistente contábil pelo método do…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

CAMPUS SÃO LUIS - MONTE CASTELO EDITAL Nº 88, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. Retificação no Número de Vagas do Edital Nº…

Termo ou Assunto relacionado