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19 de janeiro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Andamento do Processo n. 0001734-66.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º D...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Andamento do Processo n. 0001784-94.2017.403.6111 - 03/10/2017 do TRF-3

das contribuições, (inciso II, artigo 15, da Lei 8.213/91), prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já... do benefício - DIB - emquestão decorre de lei, especificamente do citado artigo 71 da Lei 8.213/91, que explicita... constitucionalmente emseu artigo 7º, inciso XVIII da CF/88 e está prev...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento.... O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCI...

Modelo de Petição Previdenciária

, dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo 1º, que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários, dentre... do benefício é de responsabilidade (final) do INSS, à luz do artigo 72, § 2º da Lei 8.213/91, veja (grifei): Art. 72.... Isto, pois, conforme dispõe o artigo 72, § 2º da Lei 8.213/91, a responsabi...

Inteiro Teor. Apelação: AC 287369720164025101 RJ 0028736-97.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100625220164047001 PR 5010062-52.2016.404.7001

Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Quanto à carência, exige o art. 25 da Lei 8.213/91... a restrição trazida pela redação original do art. 97 do RPS. Vale lembrar que a própria Lei 8.213/91 (art. 25, III) admite... meses da adoção (art. 71-A da Lei 8.213/91). Ressaltando que a legisl...

Andamento do Processo n. 0007191-16.2016.4.03.6338 - 30/06/2017 do TRF-3

0007191-16.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012483 AUTOR: DAGUIMAR GOMES OLIVEIRA (SP315906 - GISELLE CRISTINIANE ROBERTO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14333320174036302 SP

, assim fundamentando: ‘(...) observa-se que a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência... do benefício será calculado de acordo com o artigo 72 da Lei 8.213/91, isto é, será igual ao último salário-de-contribuição... durante todo o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei 8.2...

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