Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Página 6535 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Abril de 2021

a decorrente liberação do empregado para retornar às suas atividades laborais, a teor do §6º do art. 75 do Decreto 3.048/99. Assim é que as regras estampadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5029909-50.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029909-50.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES AGRAVANTE: ANTONIO PARUSSULO Advogado…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5029909-50.2018.4.03.0000 SP

E M E N T A           EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. …

Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2021

prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL …

Andamento do Processo n. 0000453-54.2015.4.01.3508 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-1

, 97 e 195, par.5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores...-54.2015.4.01.3508/GO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR (A) APELANTE : …

Andamento do Processo n. 0032730-88.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-1

. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par.5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213/91... SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO …

Página 41 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2020

concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º , XXXVI, 97 e 195, par.5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213 /91... os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” No entanto, há …

Página 56 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Dezembro de 2020

caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º , XXXVI, 97 e 195, par.5o, da CF88, e 115 da Lei 8.213 /91... os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” No entanto, há …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020889-47.2019.4.04.9999 5020889-47.2019.4.04.9999

verbis": Súmula 103: "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, não está... e nem estendeu benefício. Simplesmente afirmou o conteúdo normativo do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004556-25.2017.4.04.7110 RS 5004556-25.2017.4.04.7110

, DA LEI 8.213/1991. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1007. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A concessão do benefício... de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, …