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14 de agosto de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881384 SP 2016/0063675-1

. Efetivamente, ao afastar a possibilidade de aplicação da norma do artigo 115 da Lei 8.213 /91, sem declarar... pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213 /91 permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício... do ilícito penal. Destaque-se, por oportuno, que a norma trazida pelo inciso II...

Andamento do Processo n. 2016/0063675-1 - Agravo / Recurso Especial - 09/08/2018 do STJ

da norma do artigo 115 da Lei 8.213/91, sem declarar a inconstitucionalidade de referida norma e sem submeter o feito... de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/73, violação aos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, 368 a 380 e 876, 884 e 885, do Código..., da Lei 8.213/91, permite a restituição de quantias indevida...

Pg. 7175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

, do artigo 115, da Lei 8.213/91, permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício... de aplicação da norma do artigo 115 da Lei8.213/91, sem declarar a inconstitucionalidade de referida norma e sem submeter... o feito ao julgamento do Pleno, o v. aresto viola a norma do artigo 97 da CF e...

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de graça... Constitucional 20, de 1998) (...) A lei exigida no comando constitucional ...

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007..., que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é fei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6563720174036338 SP

, Lei 8.213/91). Desta forma, o artigo 97 acima citado imputa à Autarquia Previdenciária a obrigação do pagamento..., nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da L...

Pg. 1648. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada..., trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação..., caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio ...

Andamento do Processo n. 0000325-15.2014.4.02.5101 - Apelação - 19/04/2018 do TRF-2

comporta maiores discussões, eis que decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91... ao qual negado provimento. o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os arts. 97 , 60 , § 3º , da Lei 8.213..., eis que decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28 , §...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção... , § 3º , da Lei 8.213 /91 e os arts. 22 , I , e 28 , I e § 9º, da Lei 8.212 /91 (fls. 303/330). Sem contrarrazões. É... vigorava a Lei 11.941 /2009, não há que se falar na aplicação do limit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 107453520144036303 SP

o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social... referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei 8.213/91. - Apelação a que se nega... a condenação, que seja observado integralmente o disposto no artigo 1º-...

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