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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991... no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é... previsto no art. 15 5 da Lei n. 8.213 3/1991. Da inacumulabilidade de be...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075207 RJ 2017/0070534-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.207 - RJ (2017/0070534-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA JOSE PAULA DE FREITAS ADVOGADO : IDELI MENDES DA SILVA E OUTRO(S) - RJ172567 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10505647920158260053 SP 1050564-79.2015.8.26.0053

, argumenta com o artigo 97 da Lei Federal 8.213 /1991 que autoriza a mulher a aposentar-se com 25 anos de serviço... especial com vencimentos integrais, nos termos da Lei Federal 8.213 /91 - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade das regras... gerais de previdência aos militares, ante a legislação estadual específica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 222648120134049999 RS 0022264-81.2013.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022264-81.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

APELADO: OS MESMOS Originário: 0157075-45.2014.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : EDMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA APTE : INSS-INSTITUTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 161078720164049999 RS 0016107-87.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016107-87.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : THAIS MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO : Greice Teichmann e outros APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50391428820164049999 5039142-88.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039142-88.2016.4.04.9999/PR RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ELISANGELA MATEUS DE

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50015106820164047011 PR 5001510-68.2016.404.7011

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5001510-68.2016.4.04.7011/PR RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO PARTE AUTORA : DAIANE CRISTINA FERREIRA BECEGATO ADVOGADO : MARCELA FERRAREZI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035761520164047207 SC 5003576-15.2016.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5003576-15.2016.4.04.7207/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROSANGELA DE MENDONCA MARTINS RALDI ADVOGADO : MARCOS

Andamento do Processo n. 9380-56.2013.4.01.4000 - 19/01/2017 do TRF-1

PROCESSO : 9380-56.2013.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PI00003752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO : ALDECYANE SILVA RODRIGUES ADVOGADO :

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