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18 de janeiro de 2019
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Pg. 725. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento..., o Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso... regulamentar, trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, nã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1093523 RS - RIO GRANDE DO SUL

da proibição do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24, XII, § 1º..., III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF... a sua utilização em duplicidade em virtude do que dispõe o artigo 96, III, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.093.523 - Recurso Extraordinário - 11/12/2018 do STF

do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF... em duplicidade em virtude do que dispõe o artigo 96, III, da Lei 8213/91. Por outro lado, se entendermos que o serviço... o labor concomitante como empregado na aposentadoria do RGPS. Afinal, o art...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

de contagem recíproca, em razão da proibição do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário... a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF): (...) A vedação prevista no artigo 96, II, da Lei 8213/91 (período..., da Constituição Federal, será vedada a sua utilização em duplicidade em virtude...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50240639820184049999 5024063-98.2018.4.04.9999

, consoante artigo 26, VI, da Lei 8.213/91, a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas independe... jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, §1º e § 2º, da Lei 8.213/91... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Incidên...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50809799020164047100 RS 5080979-90.2016.4.04.7100

, I, "a" e §5º e 201, § 11º da CF; Art. 28, §9º, alínea "a" da Lei 8.213/91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212/91; Súmula... a respeito do Art. 60, §3º da Lei 8.213/91, que trata da exigência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença... PITTEN VELLOSO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50714098020164047100 RS 5071409-80.2016.4.04.7100

na fundamentação do acórdão. Aponta que o juízo não se manifestou a respeito do Art. 60, § 3º da Lei 8.213 /91, que trata..., alínea a da Lei 8.213 /91; arts. 22 e 28 da Lei 8.212 /91; Súmula Vinculante 10 do STF; RE 611.505/SC. Pugna... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e R...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000159720184047114 RS 5000015-97.2018.4.04.7114

da tese firmada no REsp 1.230.957/RS. Menciona a título de fundamentação dos embargos o § 3º do art. 60 da Lei 8.213..., pode ser compensado com débitos vincendos da mesma espécie, afastadas as restrições do artigo 47 da IN RFB 900/08 e art... /91, arts. 97 , 150 , § 6º, art. 7º , VIII e XVII , art. 195 , I , a ...

Andamento do Processo n. 0007143-23.2017.4.03.6338 - 19/11/2018 do TRF-3

, Lei 8.213/91). Desta forma, o artigo 97 acima citado imputa à Autarquia Previdenciária a obrigação do pagamento..., nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da L...

Pg. 997. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007.../99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada..., trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja ...

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