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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma desta Seção, será concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 25 (vinte e cinco) anos completos de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 30 (trinta) anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100625220164047001 PR 5010062-52.2016.404.7001

Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12.873, de 2013) Quanto à carência, exige o art. 25 da Lei 8.213/91... a restrição trazida pela redação original do art. 97 do RPS. Vale lembrar que a própria Lei 8.213/91 (art. 25, III) admite... meses da adoção (art. 71-A da Lei 8.213/91). Ressaltando que a legisl...

Andamento do Processo n. 0007191-16.2016.4.03.6338 - 30/06/2017 do TRF-3

0007191-16.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012483 AUTOR: DAGUIMAR GOMES OLIVEIRA (SP315906 - GISELLE CRISTINIANE ROBERTO DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50008945720164047217 SC 5000894-57.2016.404.7217

período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. 2. Ilegalidade do art. 97 do Dec. 3.048/99, porquanto... art. 71 da Lei n. 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120... 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021099220164047015 PR 5002109-92.2016.404.7015

de graça previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /91. No entanto, tem aplicação ao caso a extensão do período... de graça previsto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, haja vista que a rescisão do contrato de trabalho se deve...), em conformidade com o § 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, a autora ma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6629220174049999 RS 0000662-92.2017.404.9999

no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710 , de 5/8/2003, a responsabilidade final...-MATERNIDADE, previsto no artigo 71 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 10.710 /2003, que entrou em vigor em 01-09-2003... , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710 , de 05/08/200...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368553 RS 2013/0041203-0

final pelo pagamento do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710... do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 2003", a Corte Regional... perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 28912520174049999 RS 0002891-25.2017.404.9999

previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), nos termos seguintes:   Art... URBANA. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO.... da Lei n.º 8.213/91, é devido salário-maternidade às empregadas urbana...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087793 RJ 2017/0097598-2

) e Súmula 83/STJ (artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente..., Súmula 83/STJ (artigo 103, Lei 8213/91) e Súmula 83/STJ (artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante... recursal é eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 32...

Pg. 141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

(artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade... constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 83/STJ (artigo 103, Lei 8213/91) e Súmula 83/STJ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento ...

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