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18 de fevereiro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Andamento do Processo n. 0038881-43.2017.4.03.6301 - 01/02/2018 do TRF-3

da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social..., e parágrafo único da Lei 8.213/91). Assim, referido beneficio, devido a todas as seguradas da Previdência Social, possui duração.... Conforme dispõe o art. 97, parágrafo único, do Regulamento da Previ...

Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica... (inciso III do art. 101 do RPS).” (Comentários à Lei de Benefícios da Previ...

Andamento do Processo n. 0001734-66.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º D...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Inteiro Teor. Apelação: AC 287369720164025101 RJ 0028736-97.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Andamento do Processo n. 0001784-94.2017.403.6111 - 03/10/2017 do TRF-3

das contribuições, (inciso II, artigo 15, da Lei 8.213/91), prorrogados para até 24 (vinte e quatro) meses, para os que já... do benefício - DIB - emquestão decorre de lei, especificamente do citado artigo 71 da Lei 8.213/91, que explicita... constitucionalmente emseu artigo 7º, inciso XVIII da CF/88 e está prev...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento.... O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCI...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14333320174036302 SP

, assim fundamentando: ‘(...) observa-se que a Lei 8.213/91, no seu artigo 71, contempla todas as seguradas da previdência... do benefício será calculado de acordo com o artigo 72 da Lei 8.213/91, isto é, será igual ao último salário-de-contribuição... durante todo o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74249520154049999 RS 0007424-95.2015.404.9999

, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15 5, inc. II , § 1º e§ 2ºº, da Lei 8.213 3/91. Sobre o tema... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91. Precedentes do STJ. 2. Incidência da Súmula 27 Turma Nacional... , § 2º , da Lei 8.213 /91. 3. Preenchidos os requisitos contidos no ...

Pg. 531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ e Súmula 83/STJ (arts. 16, 97, 103 e 104 da Lei n.º 8.213/91). Entretanto, a parte... apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESP...

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