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22 de maio de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 97 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Pg. 1648. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada..., trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação..., caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio ...

Andamento do Processo n. 0000325-15.2014.4.02.5101 - Apelação - 19/04/2018 do TRF-2

comporta maiores discussões, eis que decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28 , § 9º , d, da Lei 8.212 /91... ao qual negado provimento. o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os arts. 97 , 60 , § 3º , da Lei 8.213..., eis que decorre de expressa previsão legal, ex vi do art. 28 , §...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção... , § 3º , da Lei 8.213 /91 e os arts. 22 , I , e 28 , I e § 9º, da Lei 8.212 /91 (fls. 303/330). Sem contrarrazões. É... vigorava a Lei 11.941 /2009, não há que se falar na aplicação do limit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 107453520144036303 SP

o artigo 97, em sua redação original, estabelecia que o salário-maternidade da empregada era devido pela previdência social... referida, em nada altera o raciocínio aqui exposto, amparado nos ditames da Lei 8.213/91. - Apelação a que se nega... a condenação, que seja observado integralmente o disposto no artigo 1º-...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50014600820174047108 RS 5001460-08.2017.4.04.7108

do art. 86 da Lei 8.213 /91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social, não há...: art. 60 da Lei 8.213 /91, arts. 97 , 194, 195, I, 'a', e 201 , § 11 , da CF . Os embargos da impetrante (Evento 39..., por serem expressamente excluídas do salário-de-contribuição, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0038881-43.2017.4.03.6301 - 01/02/2018 do TRF-3

da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social..., e parágrafo único da Lei 8.213/91). Assim, referido beneficio, devido a todas as seguradas da Previdência Social, possui duração.... Conforme dispõe o art. 97, parágrafo único, do Regulamento da Previ...

Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica... (inciso III do art. 101 do RPS).” (Comentários à Lei de Benefícios da Previ...

Andamento do Processo n. 0001734-66.2017.4.03.6338 - 19/12/2017 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência..., dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe... o § 3º do art. 15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º D...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Inteiro Teor. Apelação: AC 287369720164025101 RJ 0028736-97.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0028736-97.2016.4.02.5101 (2016.51.01.028736-4) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

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