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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica... (inciso III do art. 101 do RPS).” (Comentários à Lei de Benefícios da Previ...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento.... O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCI...

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

Pg. 141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

(artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade... constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 83/STJ (artigo 103, Lei 8213/91) e Súmula 83/STJ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento ...

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TRT-8 -

Pg. 834. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2017

2016 até janeiro de 2017, excluindo-se o período da licença materinidade). No entanto, em razão do Juízo estar adstrito aos pedidos da inicial e considerando que a autora somente requereu os salários

Pg. 1103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

dos arts. 94 e parágrafos, inciso I, 97 , 98 e 99 da Lei 8.213 /1991 e 125 , § 1º , do Decreto 3.048 /1999. No entanto...) RECURSO ESPECIAL 1.656.706 - SP (2017/0042808-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ELIANA MARIA RAYMUNDO ADVOGADOS : ESTEVAN TOZ...

Pg. 531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ e Súmula 83/STJ (arts. 16, 97, 103 e 104 da Lei n.º 8.213/91). Entretanto, a parte... apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 12. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

APELADO: OS MESMOS Originário: 0157075-45.2014.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro APTE : EDMIR MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO : FABÍOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA APTE : INSS-INSTITUTO

Pg. 168. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2017

ADVOGADO : PI00007560-TIAGO LUIZ TEIXEIRA RELATOR : JUIZ NAZARENO CÉSAR MOREIRA RÊIS VOTO-EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. PRESENÇA DOS

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