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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 725. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019

. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento..., o Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso... regulamentar, trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, nã...

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

de contagem recíproca, em razão da proibição do artigo 97, III, da Lei 8213/91 (norma geral de direito previdenciário... a que se refere o artigo 24, XII, § 1º, da CF): (...) A vedação prevista no artigo 96, II, da Lei 8213/91 (período..., da Constituição Federal, será vedada a sua utilização em duplicidade em virtude...

Pg. 997. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007.../99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada..., trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja ...

Pg. 1561. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI e LIV, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim... DE HÁ VULNERABILIDADE SOCIAL. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção... das parcelas recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a...

Pg. 1571. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/11/2018

caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º , XXXVI, 97 e 195, par.5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213...-65.2013.8.09.0079 : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... /91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), e suscita om...

Pg. 1877. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : DJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS... recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a devolução ...

Pg. 1884. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

. No caso concreto, a parte embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213...(A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : MARIA.../91 (para fim de interposição de recurso às instâncias superiore...

Pg. 1894. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição... indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa...

Pg. 1899. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

embargante prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELADO : GERCI BRAZ FELIPE... recebidas indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a devolução de...

Pg. 1908. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

prequestionou os artigos 5º, XXXVI, 97 e 195, par. 5 , da CF88, e 115 da Lei 8.213/91 (para fim de interposição de recurso às... - DAMARES DOS ANJOS COSTA E OUTROS(AS) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA... indevidamente, ainda que de boa fé. Ora, descabe a devolução de valo...

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