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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Pg. 7175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2018

, do artigo 115, da Lei 8.213/91, permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício... de aplicação da norma do artigo 115 da Lei8.213/91, sem declarar a inconstitucionalidade de referida norma e sem submeter... o feito ao julgamento do Pleno, o v. aresto viola a norma do artigo 97 da CF e...

Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

da lei 8.213/91, conforme art. 25, III, da mesma lei). Cabe pontuar, quanto ao requisito da qualidade de segurado..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto 6.122, de 2007..., que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é fei...

Pg. 1648. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018

, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é feito pela empresa, no caso da segurada..., trazendo restrições que a Lei 8.213/91, a rigor, não estabelece, haja vista a exclusão da hipótese de extinção de relação..., caso se provoque a jurisdição referida, em nada altera o raciocínio ...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. (STJ - EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção... , § 3º , da Lei 8.213 /91 e os arts. 22 , I , e 28 , I e § 9º, da Lei 8.212 /91 (fls. 303/330). Sem contrarrazões. É... vigorava a Lei 11.941 /2009, não há que se falar na aplicação do limit...

Pg. 77. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2018

. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à..., nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo que para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica... (inciso III do art. 101 do RPS).” (Comentários à Lei de Benefícios da Previ...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

este entendimento o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... especial (art. 25, III, Lei 8.213/91). Do caso concreto. Quanto ao benefício de salá...

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2017

8.213/91, in verbis:Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento.... O artigo 71 da Lei 8.213/91 ao prever que o salário-maternidade é devido à segurada empregada, a ele terá direito tambéma... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior emseus COMENTÁRIOS À LEI DE BENEFÍCI...

Pg. 1100. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;

Pg. 141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

(artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de obscuridade... constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ, Súmula 83/STJ (artigo 103, Lei 8213/91) e Súmula 83/STJ... contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento ...

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TRT-8 -

Pg. 834. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 15/05/2017

2016 até janeiro de 2017, excluindo-se o período da licença materinidade). No entanto, em razão do Juízo estar adstrito aos pedidos da inicial e considerando que a autora somente requereu os salários

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