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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 97 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881384 SP 2016/0063675-1

. Efetivamente, ao afastar a possibilidade de aplicação da norma do artigo 115 da Lei 8.213 /91, sem declarar... pelo inciso II do artigo 115 da Lei 8.213 /91 permite a restituição de quantias indevidamente pagas a título de benefício... do ilícito penal. Destaque-se, por oportuno, que a norma trazida pelo inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368553 RS 2013/0041203-0

final pelo pagamento do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710... do benefício, nos termos do artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 2003", a Corte Regional... perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087793 RJ 2017/0097598-2

) e Súmula 83/STJ (artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente..., Súmula 83/STJ (artigo 103, Lei 8213/91) e Súmula 83/STJ (artigo 97 e 104, Lei 8213/91). Entretanto, a parte Agravante... recursal é eminentemente constitucional, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 32...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075207 RJ 2017/0070534-6

/SE, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 320/STJ e Súmula 83/STJ (arts. 16 , 97 , 103 e 104 da Lei n.º 8.213 /91). Entretanto.../STJ e Súmula 83/STJ (arts. 16 , 97 , 103 e 104 da Lei n.º 8.213 /91). Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1075207 RJ 2017/0070534-6 AGRAVO EM ...

: 24275620094025110 RJ 0002427-56.2009.4.02.5110

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Prima facie, é de se consignar que os embargos de declaração, consoante dispõe o artigo do , têm por escopo o esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão presentes em sentença ou acórdão, não se prestando, portanto, a rediscutir as q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322234420154040000 5032223-44.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a seguinte decisão, proferida em ação de mandado de segurança preventivo, que antecipou a tutela, "para autorizar que a autoridade impetrada conceda o benefício de salário maternidade a impetrante na hipótese do óbice à concessão corr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50212737320154040000 5021273-73.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Chapecó - SC que, em mandado de segurança impetrado contra o Chefe da Agência da Previdência Social de Chapecó - SC, deferiu a liminar  para determinar ao INSS que, no prazo de até 10 (dez) dias, implante o benefício ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613283 SP 2014/0260428-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.283 - SP (2014/0260428-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : SÉRGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão qu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 831208 RS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 93, INC. IX, E 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTORe...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 14516520134058201

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP. CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES COM EMPREGO PÚBLICO ANTERIOR À LEI N.º 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. 1. Apelação desafiada pelo INSS, em...

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