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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 4 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 4o Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. (Incluído pela Lei nº 12.314, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação: APL 734903320098120001 MS 0073490-33.2009.8.12.0001

TJ-MS FL.320 0073490-33.2009.8.12.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de maio de 2016 5ª Câmara Cível Apelação - Nº 0073490-33.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo.

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

7. A classificação final do concurso deve ser observada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário, sendo certo que o pedido formulado pelos impetrantes violaria o princípio da igualdade,

Pg. 634. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/11/2013

Emprego. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 37, caput, I, II, III, IV da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 2º, 4º, da Lei 8745/93. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema

Pg. 31. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 05/12/2012

Processo: 0000611-84.2011.5.07.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0000611-84.2011.5.07.0021 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Recurso de Revista Recorrente(s):

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2011

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4 , inciso I, do Decreto-Lei n 1.199, de 27 de dezembro de

Pg. 65. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 09/02/2009

NULIDADE Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, IV; 6º e 7º, da CF; - ofensa ao art. 2º, 4º e 11 da lei nº 8.745/93. - divergência jurisprudencial A Eg. 2ª Turma, por meio do v. acórdão às fls.

Pg. 84. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/03/2010

parte, os juros de mora e a atualização monetária seriam equivalentes aos recebidos por aplicações na caderneta de poupança." (Câmara dos Deputados - Sessão 143.3.53.0, de 09/6/2009). Assim, entendo

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1211041020078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 2008.001.53073 16ª Vara Cível da Capital Embargante: VÂNIA BARBOSA GOMES DOS SANTOS Embargado: PETRÓLEO

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 78456 CE 2000.81.00.034110-8

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ARTS. 2O . E 4O. DA LEI 8.745 /93. DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORES NACIONAIS E PROFESSORES ESTRANGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. FEREM FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OS DISPOSITIVOS INSCULPIDOS NO ART....

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 78456 CE 0034110-96.2000.4.05.8100

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ARTS. 2O . E 4O. DA LEI 8.745 /93. DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORES NACIONAIS E PROFESSORES ESTRANGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. FEREM FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA OS DISPOSITIVOS INSCULPIDOS NO ART....

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