Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026279-85.2020.4.04.0000 5026279-85.2020.4.04.0000

das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n... contra o Poder Público (artigo 1°, § 3°, da Lei 8.437/1992, …

Página 881 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

IV, da lei no 8213/91 e regulamento respectio. 5 - Verba honorária reduzida para R$ 272,00 (Duzentos e setenta e dois... - Pág. 284 e 285. Entretanto, o artigo 55, II, da Lei8.213/91 estabelece que …

Página 885 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

de fiscalização, sendo inaplicáveis, "in casu", o Decreto 900028/94, artigo 96, inciso IV, da lei no 8213/91... que sejam prejudiciais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038277-31.2017.4.04.9999 5038277-31.2017.4.04.9999

devidas à Previdência Social é de seu empregador (art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91 e o art. 219... da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência S…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0382185-95.2012.8.21.7000 RS

-se, subsidiariamente, o disposto no art. 54 da Lei 9.784 /99, bem como levando em consideração o artigo 1º do Decreto... , da Lei n.º 8.213 /91), ocorre que, no caso, tal direito não foi …

Andamento do Processo n. 0003343-26.2017.4.03.6325 - 14/09/2020 do TRF-3

de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991 para os trabalhadores já filiados à Previdência Social em 24/07/1991... o disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91. Contudo, inexistindo …

Andamento do Processo n. 0030460-28.2017.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3

recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - A parte autora pretende computar o período.../2008 a 18/10/2015. É expressa a redação do artigo 55, § 3º, da Leinº 8.…

Andamento do Processo n. 5027653-70.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 14/09/2020 do TRF-3

inciso IV do artigo 96 da Lei 8.213/91. 4. Assim, entendo descabida a retroatividade de lei mais gravosa ao segurado... sobre os quais se referem as exações. - O caput do artigo 96 da Lei 8.213/9…

Andamento do Processo n. 5006202-46.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

pela Emenda Constitucional 20, de 1998) E o artigo 96, inciso IV, da Lein. 8.213/91, na redação vigente época... o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, …

Página 1129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

dos valores correspondentes ao período que se quer computar, nesta última hipótese conforme o disposto no artigo 96, inciso IV..., da Lei n.º 8.213/91. Contudo, inexistindo responsabilidade do …