Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Página 587 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001405-61.2020.4.04.7105 RS 5001405-61.2020.4.04.7105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Página 1696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

atinja 86 ou 96 pontos. Isto é, se o homem tiver 35 anos de contribuição, tem que ter 61 anos de idade pelo menos. A idade pode ser menor, quanto maior for o tempo de contribuição. Ex:40 anos de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003182-57.2020.4.04.7016 PR 5003182-57.2020.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003182-57.2020.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA: SARA DE LIMA CARDOSO…

Página 1504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

globalmente, um dilatado campo de liberdade para desempenhar a função formadora, que é hoje universalmente reconhecida ao Poder Público” (Poder discricionário no direito administrativo brasileiro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009887-78.2019.4.04.7122 RS 5009887-78.2019.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5009887-78.2019.4.04.7122/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010673-04.2018.4.04.7108 RS 5010673-04.2018.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5010673-04.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006705-77.2010.4.04.7000 PR 5006705-77.2010.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006705-77.2010.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO…

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

geriatricas/). Assim, em que pese a manifestação favorável do Ministério Público e a presumível incapacidade financeira da parte requerente, extraída da assistência judiciária gratuita que lhe foi…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569774 SP 2015/0284413-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1569774 - SP (2015/0284413-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, …