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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010239-71.2011.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0010239-71.2011.403.6139 - SIMIAO DOS SANTOS X MARIA DIRCE DOS SANTOS (SP199532B - DANIELE PIMENTEL DE OLIVEIRA BRAATZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento,

Andamento do Processo n. 0040994-45.2016.4.02.5003 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 42 -

Andamento do Processo n. 0041250-35.2016.4.02.5052 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 43 -

Pg. 1034. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria emregime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à

Pg. 615. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar

Pg. 618. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Saliente-se que tal artigo deve ser lido em consonância com o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, a carência de dez contribuições deve ser aplicada às seguradas especiais

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50318139820164047000 PR 5031813-98.2016.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5031813-98.2016.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : NERZY ANGELA ZAGONEL TORRES ADVOGADO :

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1602720108

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.027/2010-8 GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara. TC 016.027/2010-8 Natureza: Aposentadoria. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. Interessado: Raimundo

Andamento do Processo n. 0007127-61.2004.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007127-61.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.007127-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Pg. 243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007127-61.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.007127-0/SP RELATOR  :  Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO 

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