Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA-SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ITARARÉ PROCESSO N°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Idade, Mista/Hibrida, c/c Computo Rural e Urbano e Vice Versa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO E COMARCA DE MORRO AGUDO/ESTADO DE SÃO PAULO. LANDIM , brasileira, casada, rurícola, doméstica e outras, portadora do RG. n.° ., do CPF. n.° , e…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRANDOPOLIS/SP. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: INSS O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Petição - TJSP - Ação Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço Rural (Empregado/Empregador) - Procedimento Comum Cível

EXMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ Processo n° Autor: , Autarquia Federal com sede em Brasília-DF e Procuradoria Regional em Sorocaba-SP, por sua Procuradora ex…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA CEP Telefone: EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA - SP…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2° VARA DA COMARCA DE PACAEMBU NÚMERO:…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - SP. Processo Cível: , qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra o INSS ( ), por sua…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGATUBA-SP Proc. n° AUTOR: , por seu…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de Concessão de Benefício - INSS , já devidamente qualificada nos autos…