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26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

a compensação financeira, consoante os art. 201 , § 9º , da CF/88 , e arts. 94 e 96 , inc. IV , da Lei 8.213 /91. 9. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.... interesse público, nos moldes do art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , vinha disciplinada nos artigos 232 a 235... da Lei 8.112 /90,...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.A Lei n.º 8.213 /91, por sua vez... de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos do artigo 45-A da Lei 8.212 /91 e artigo 96 , IV , da Lei ... de que tratamos arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1...

Pg. 767. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

previdenciárias não pagas no período, nos termos do disposto no art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. - Os honorários... - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. - A Lei 8.213 /91, ao garantir a contagem de tempo de serviço, sem anterior registro... da Lei 3.807 de 26.08.1960, Lei Orgânica da Previdência Social, eram obri...

Pg. 805. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, parágrafo 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91). Em consequência, uma vez averbado esse tempo rural... 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91). O artigo 9º da citada... conceito de exame técnico (art. 12 da Lei 10.259 /2001).” Assim, pelos mo...

Pg. 809. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

9.032 /95 (28.04.95). Assim passou a dispor a Lei 8.213 /91, no seu art. 57 , §§ 3º e 4º , in verbis: "Art. 57... de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55 , parágrafo 2º , e artigo 96 , inciso IV... , ambos da Lei n. 8.213 /91), bem como na averbação dos períodos de 08/10/19...

Pg. 7. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

, se devidamente indenizado (art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91).”, e que “os períodos solicitados pelo autor por se referirem... o que dispõe o art. 101 da Lei 8.213 /91: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez... no art. 101 , caput, da Lei 8.213 /91 e no art. 15 do Código Civil Brasileiro. 3....

Inteiro Teor. : 4817220074036183

(artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91), sem prejuízo dos períodos já homologados... da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O ...

Inteiro Teor. : 93725520124036103

de Contribuição, nos termos do artigo 96 , IV , da Lei n. 8.213 /91. Por conseguinte, não há que se falar em dano... de serviço urbano Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 . O tempo de serviço será... informa que a tutela não foi cumprida. É o relatório. Nos termos do disposto no ...

Inteiro Teor. : 6830320144039999

de carência e contagem recíproca (artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91), sem prejuízo... no artigo 18 da Lei n.º 8213 /91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do...

Inteiro Teor. : 500641620144036301

do disposto no artigo 96 , IV , da Lei 8.213 /91. IV - Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991."De qualquer modo... obrigatório da Previdência Social, conforme disposição contida no artigo 5º , in...

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