Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 0020516-33.2020.4.03.6301 - 17/05/2021 do TRF-3

0020516-33.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301099083 AUTOR:ANTONIO ALVES ABREU (SP271634 - BRUNO CARLOS CRUZ FERREIRA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002783-16.2019.4.03.6325 - 17/05/2021 do TRF-3

0002783-16.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008459 AUTOR:ANA CRISTINA PENTEADO AMORIM (SP354614 - MARCIA REGINA MAGATON PRADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 101 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CP C e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção…

Página 770 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Não é outro o entendimento cristalizado na Súmula nº 24 da TNU: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições…

Página 1124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

“P REVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMP O DE SERVIÇO. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. CTP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍP ROCA. - As anotações em CTP S gozam de presunção de veracidade…

Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Registre-se que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e, caso tal providência não tenha sido adotada, os direitos dos segurados da Previdência Social não podem…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001915-53.2019.4.03.6130 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001915-53.2019.4.03.6130 POLO ATIVO ANTONIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANILO MINOMO DE AZEVEDO | 271520/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001915-53.2019.4.03.6130 / 2ª Vara…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0013285-36.2008.4.03.9999 SP 0013285-36.2008.4.03.9999

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.669 SAO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0013285-36.2008.4.03.9999 SP 0013285-36.2008.4.03.9999

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 92, Vol. 2): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 0018900-23.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0018900-23.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092697 AUTOR: JOAO LUIZ COELHO FILHO (SP366597 - NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, SP095573 - JOSUE LOPES SCORSI)…