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20 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 0006097-13.2016.403.6183 - 19/01/2018 do TRF-3

. Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... de contribuições, exceto para fins de carência e contagemrecíproca (artigo 55, parágrafo 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei... constitucional (Lei n. 8.213/91, artigo 53, incisos I e II). A par d...

Andamento do Processo n. 0007286-37.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos, como cediço, não são instrumentos... ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data da entrada em vigor da Lei 8.213/91.Não obstante... a aposentadoria proporcional. O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1...

Andamento do Processo n. 0010988-88.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. 201 , 9º , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei .... 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS... ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0001494-68.2012.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS reconhecer.... O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço..., semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O a...

Andamento do Processo n. 0000460-24.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213/91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define..., semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91... das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39,...

Andamento do Processo n. 0001284-80.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define..., não dá direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos... das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme det...

Andamento do Processo n. 0000202-82.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

, 9º, da Constituição Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213/91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91...), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 tambémgarante a qualidade de segurado..., da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento d...

Pg. 237. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e contagemrecíproca (artigo 55 , parágrafo 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91). DO TEMPO ESPECIAL... da Lei 8.213 /91 levando emconta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. [...] Acórdão sujeito ao regime do art... especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807 , de 26.08.196...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define... direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos... ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. O artigo 55 , 2º , da Lei ...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

os segurados do que as regras permanentes. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza... correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando a contribuição sobre a produção... , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, ...

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