Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Pagou INSS atrasado? Você pode ter direito a rever os juros pagos

Para quem contribuiu em atraso para o INSS antes de 11 de Outubro de 1996 pode ter pago juros e multa. Ocorre que nesses casos a cobrança é INDEVIDA e você poderá ser restituído. Vamos entender mais…

Período rural para fins de aposentadoria,é possível ?

RESUMO: O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor que o período rural, mesmo sem vínculo em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, pode ser computado para fins…
Bruno Martins, Advogado
há 2 anos

Sou Servidor e quero Averbar meu Tempo Rural, posso?

Diversos servidores públicos exerceram outras atividades laborais antes de serem aprovados no concurso público e, consequentemente, filiarem-se ao Regime Próprio. E, por força de autorizo contido no…

Tempo de Trabalho Rural Computado por Servidor Público

Resumo: O que se tem atualmente é o seguinte cenário: Pode o Servidor Público utilizar tempos de trabalho rural anteriores à Lei 8213 /91, desde que indenizem os cofres do INSS com o valor das…
Ely Junior, Advogado
há 5 anos

Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de Janeiro de 2015 - DOU de 22/01/2015 - Alterada

Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da…