Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Cumprimento de Sentença

CEP: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP. Processo n° Autor: Réu: - INSS O - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5053673-78.2018.4.04.7100 RS 5053673-78.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5053673-78.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 8.212/19 91.RECURSO - da Lei - 24/06/2022 do STJ

DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

Andamento do Processo n. 9.528/1997 - na Lei - 24/06/2022 do STJ

NA LEI Nº 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS…

Página 849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça NA LEI Nº 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E…

Página 845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Idade, Mista/Hibrida, c/c Computo Rural e Urbano e Vice Versa - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO E COMARCA DE MORRO AGUDO/ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, rurícola, portadora do RG. n.° /SSP/SP., e do CPF. n.° , e da CTPS. n.° 73873,…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1039475-53.2020.4.01.3500 • Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6a Vara da SJGO PROCESSO: 1039475-53.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE SIEKIERSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS CÓRREGOS-SP. Processo: Autor (a): Réu: O , Autarquia Pública Federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • 1005387-50.2020.4.01.3803 • Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO :…