02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa,…
Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
Página 1448 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021
0001969-04.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325011135 AUTOR: ELIZABETE MOCO LENHARO (SP107813 - EVA TERESINHA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…
Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021
prova material que comprove o trabalho no período que se pretende reconhecer: “Ementa: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.
Página 1473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo: Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e acolho o pedido formulado pela parte autora, MAURICIO RODRIGUES…
Página 1500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021
reside na Fazenda Invernada; declaração de produtor rural exercício 1982, em nome de Nestor G Buosi e Bruno Buosi, Fazenda São Francisco, na qual consta que o declarante explora a atividade com…
Página 1508 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021
0002535-53.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6324012761 AUTOR: DEBORA KELLY DA SILVA MEDINA (SP316430 - DAVI DE MARTINI JÚNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Página 8263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021
AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5195 - CE (2013/0145341-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MANOEL MILTON VASCONCELOS ADVOGADO : PASCHOAL DE CASTRO ALVES E OUTRO(S) - CE018692 AGRAVADO…
Página 8677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793327 - SP (2020/0307734-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO :…
Página 9 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021
São Paulo, 27 de maio de 2021.). 0001793-37.2020.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2021/9301090882 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: JOSEFA RAMOS DE OLIVEIRA (SP407505 - ADRIELLE…
Página 2419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021
Quanto ao fator a ser utilizado na conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, este observa a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo…