Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Página 845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES…

Página 849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça NA LEI Nº 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E…

Página 6904 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

A fim de corroborar com o início de prova material, a prova oral colhida foi uniforme e coesa no sentido de reconhecer que o autor, por longos anos, laborou no meio rural em regime de economia…

Página 6791 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2022

Nota-se, portanto, que somado o tempo de contribuição como trabalhador urbano com o tempo de labor rural, excluída a redução da idade, o autor completou os requisitos para o benefício da…

Página 1249 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2022

Inadmissível, portanto, o recurso especial, não se prestando a figurar como representativo de controvérsia, haja vista a admissibilidade do recurso ser requisito para tanto, nos exatos termos do art.

Página 2291 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Ricardo Pegoraro de Souza (OAB: 314022/SP) -…

Página 5326 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

de Justiça, (“ Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. ”). Desta maneira, em se tratando de ação puramente declaratória, não está sujeita a prazos…

Página 6973 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Nota-se, portanto, que somado o tempo de contribuição como trabalhador urbano com o tempo de labor rural, excluída a redução da idade, o autor completou os requisitos para o benefício da…

Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

oportunamente, o trânsito em julgado. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a autora, em 15 dias, noticiando o cumprimento integral do acordo celebrado, ou em termos de…

Página 8102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1914019 - SC (2020/0346070-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALCIONEI GASPARETTO ADVOGADO : LEOMAR ORLANDI - SC020888…