Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
Superior Tribunal de Justiça DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES…
Superior Tribunal de Justiça NA LEI Nº 9.528/1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E…
A fim de corroborar com o início de prova material, a prova oral colhida foi uniforme e coesa no sentido de reconhecer que o autor, por longos anos, laborou no meio rural em regime de economia…
Nota-se, portanto, que somado o tempo de contribuição como trabalhador urbano com o tempo de labor rural, excluída a redução da idade, o autor completou os requisitos para o benefício da…
Inadmissível, portanto, o recurso especial, não se prestando a figurar como representativo de controvérsia, haja vista a admissibilidade do recurso ser requisito para tanto, nos exatos termos do art.
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Dias (OAB: 396610/SP) (Procurador) - Ricardo Pegoraro de Souza (OAB: 314022/SP) -…
de Justiça, (“ Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. ”). Desta maneira, em se tratando de ação puramente declaratória, não está sujeita a prazos…
Nota-se, portanto, que somado o tempo de contribuição como trabalhador urbano com o tempo de labor rural, excluída a redução da idade, o autor completou os requisitos para o benefício da…
oportunamente, o trânsito em julgado. Transcorridos, independentemente de nova intimação, manifeste-se a autora, em 15 dias, noticiando o cumprimento integral do acordo celebrado, ou em termos de…
RECURSO ESPECIAL Nº 1914019 - SC (2020/0346070-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ALCIONEI GASPARETTO ADVOGADO : LEOMAR ORLANDI - SC020888…