Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Página 372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa,…

Página 1448 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

0001969-04.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325011135 AUTOR: ELIZABETE MOCO LENHARO (SP107813 - EVA TERESINHA SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 1472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

prova material que comprove o trabalho no período que se pretende reconhecer: “Ementa: P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. AUSÊNCIA.

Página 1473 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo: Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e acolho o pedido formulado pela parte autora, MAURICIO RODRIGUES…

Página 1500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

reside na Fazenda Invernada; declaração de produtor rural exercício 1982, em nome de Nestor G Buosi e Bruno Buosi, Fazenda São Francisco, na qual consta que o declarante explora a atividade com…

Página 1508 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

0002535-53.2019.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6324012761 AUTOR: DEBORA KELLY DA SILVA MEDINA (SP316430 - DAVI DE MARTINI JÚNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 8263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5195 - CE (2013/0145341-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MANOEL MILTON VASCONCELOS ADVOGADO : PASCHOAL DE CASTRO ALVES E OUTRO(S) - CE018692 AGRAVADO…

Página 8677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793327 - SP (2020/0307734-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO :…

Página 9 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

São Paulo, 27 de maio de 2021.). 0001793-37.2020.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2021/9301090882 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: JOSEFA RAMOS DE OLIVEIRA (SP407505 - ADRIELLE…

Página 2419 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

Quanto ao fator a ser utilizado na conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, este observa a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo…