Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2126789 RS 2022/0140686-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.126.789 - RS (2022/0140686-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2117509 SC 2022/0125231-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.117.509 - SC (2022/0125231-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2110729 RS 2022/0114523-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.110.729 - RS (2022/0114523-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2109697 RS 2022/0112766-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.109.697 - RS (2022/0112766-5) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2101128 RS 2022/0096436-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.101.128 - RS (2022/0096436-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1914019 SC 2020/0346070-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1929631 PR 2020/0243752-1

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1924284 SC 2020/0292657-7

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1028244-59.2020.8.26.0053 SP 1028244-59.2020.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público – Tempo de serviço rural – Contagem recíproca – Impossibilidade – Falta de recolhimento das contribuições devidas – Observância do disposto no art. 201, § 9º, da CF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1879012 SP 2021/0115842-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1879012 - SP (2021/0115842-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. PERÍODO …