Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.126.789 - RS (2022/0140686-3) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.117.509 - SC (2022/0125231-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.110.729 - RS (2022/0114523-4) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.109.697 - RS (2022/0112766-5) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.101.128 - RS (2022/0096436-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial com …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O …
APELAÇÃO CÍVEL
- Servidor público – Tempo de serviço rural – Contagem recíproca – Impossibilidade – Falta de recolhimento das contribuições devidas – Observância do disposto no art. 201, § 9º, da CF …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1879012 - SP (2021/0115842-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE TRABALHADOR RURAL. PERÍODO …