Inciso IV do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7003 DF 2021/0151524-6

AÇAO RESCISÓRIA Nº 7003 - DF (2021/0151524-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido liminar, proposta por JOAO JOSÉ FERREIRA FILHO, com fundamento no art. 966 do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848954 CE 2021/0060286-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.954 - CE (2021/0060286-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883090 SC 2020/0165864-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1883090 - SC (2020/0165864-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC com fundamento no artigo 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1463979 SP 2019/0065875-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1463979 - SP (2019/0065875-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por ERNESTO LIMA GONCALVES E OUTROS, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915350 SP 2021/0006265-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1915350 - SP (2021/0006265-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SILVANDO ELIAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Turma do Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0013285-36.2008.4.03.9999 SP 0013285-36.2008.4.03.9999

Decisão Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 92, Vol. 2): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024433-33.2020.4.04.0000 5024433-33.2020.4.04.0000

Noemi Sebastiana de Castro Silva interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 1, OUT25): [...] No que se refere ao saldo devido, assiste razão ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569774 SP 2015/0284413-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1569774 - SP (2015/0284413-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038112-82.2014.8.26.0114 SP 1038112-82.2014.8.26.0114

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1. 030, INCISO II, DO CPC/2015) – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO AGRÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA – AÇÃO ANULATÓRIA – Pretensão inicial voltada à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1010933-89.2019.8.26.0053 SP 1010933-89.2019.8.26.0053

Servidor público – Tempo de serviço rural – Contagem recíproca – Impossibilidade – Falta de recolhimento das contribuições devidas – Observância do disposto no art. 201, § 9º, da CF e no art. 96, …