Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1964

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 63. Fica instituído o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador - CNT, criado na forma dos Decretos nºs 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador é vinculado ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que assegurará condições para o seu funcionamento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4334-70.2010.5.12.0001

pelo INSS. Pontua que o art. 63 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91 faculta ao empregador pagar eventual diferença..., caput , da Lei 8.213 /91 determinam que o empregado será considerado em …

Página 2919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2012

à presente ação, observando-se que eventual inclusão antecedente à propositura, que tenha por objeto mesmo crédito, deverá ser levantada pela parte interessada. Custas pelo autor. P.R.I.,…