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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 3 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 1018007920075020314 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Processo TRT/SP nº 0101800-79.2007.5.02.0314 Embargos de Declaração Embargante: José Maria Ribeiro Mendes Embargado : Acórdão

Pg. 5652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2014

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. - Não há direito adquirido ao tempo máximo previsto em lei para a vigência do contrato temporário,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 44505520128190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004450-55.2012.8.19.0003 1ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS Apelante: Lázaro Soares de Azevedo Apelado: Município de Angra dos Reis Juiz: Drª.

Inteiro Teor. : 1542620064

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.426/2006-4 GRUPO I – CLASSE I – 2ª Câmara TC 015.426/2006-4 Natureza: Embargos de Declaração (Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Prestação de

Inteiro Teor. 12201000516009 MA 00012-2010-005-16-00-9 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 00012-2010-005-16-00-9-RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Adv.:Dr (s). KLAYTON NOBURU PASSOS NISSHIWAKI RECORRIDO: AMÁRIO SOUSA Adv.:Dr (s). ADRIANA MARTINS DANTAS DES (A).

Inteiro Teor. 52201000516000 MA 00052-2010-005-16-00-0 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 00052-2010-005-16-00-0-RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Adv.:Dr (s). TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA RECORRIDO: MARIA ROSA PINHEIRO MARTINS Adv.:Dr (s). ADRIANA MARTINS DANTAS DES

Pg. 5. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 09/07/2012

indenizações por dano moral e material. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade,

Inteiro Teor. 1957200900516004 MA 01957-2009-005-16-00-4 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 01957-2009-005-16-00-4-RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Adv.:Dr (s). KLAYTON NOBURU PASSOS NISSHIWAKI RECORRIDO: JORRIMAR FARIAS Adv.:Dr (s). GENIVAL ABRÃO FERREIRA DES (A).

Inteiro Teor. 1858200900516002 MA 01858-2009-005-16-00-2 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 01858-2009-005-16-00-2-RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Adv.:Dr (s). KLAYTON NOBURU PASSOS NISSHIWAKI RECORRIDO: MARIA RIBAMAR SOEIRO MENDONÇA Adv.:Dr (s). MARCELO SÉRGIO DE

Inteiro Teor. 1833200900516009 MA 01833-2009-005-16-00-9 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 01833-2009-005-16-00-9-RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Adv.:Dr (s). KLAYTON NOBURU PASSOS NISSHIWAKI RECORRIDO: ROSINEIDE DA SILVA SANTOS Adv.:Dr (s). MARCELO SÉRGIO DE OLIV

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