Parágrafo 4 Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
§ 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Intimação - Apelação Cível - 0009869-16.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009869-16.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO FORTYLOVE COMERCIAL EIRELI ADVOGADO(A/S) MARCELO MARQUES | 207200/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Itaú Unibanco

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/03/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000175-42.2018.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000175-42.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000175-42.2018.4.03.6115 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000175-42.2018.4.03.6115 POLO ATIVO JOAO BATISTA DEL NINNO EIRELI ADVOGADO(A/S) ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI | 211166/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Itau Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP AÇÃO ANULATÓRIA Processo n° E PREVIDÊNCIA S/A, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Intimação - Apelação Cível - 0014936-19.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014936-19.2015.4.03.6100 POLO PASSIVO THEREZINHA DOMINGUES ADVOGADO(A/S) IVO LOPES CAMPOS FERNANDES | 95647/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000175-42.2018.4.03.6115 - Disponibilizado em 08/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000175-42.2018.4.03.6115 POLO ATIVO JOAO BATISTA DEL NINNO EIRELI ADVOGADO(A/S) ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI | 211166/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020207-83.2017.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0020207-83.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE…

Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. COMENTÁRIOS A norma jurídica, como conceito,…

Andamento do Processo n. 0000545-26.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2020 do TRF-3

CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9º DA LEI 9.317 /1996. ACÓRDÃO RECORRIDO.... 9º da Lei 9.317 /1996 é que as empresas de construção civil em geral passaram a …

Termo ou Assunto relacionado