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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 2 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 2º O número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA. CNPJ: 10.764.307/0008-99. Objeto: Estágio. Fund. Legal: Lei nº 11.788/08. Vigência: 24.10.2016 à 23.10.2021. Data de Assinatura: 24.10.2016. AVISO DE LICITAÇÃO

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 08/06/2016

Presentes : Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (Presidente em exercício); Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em razão da ausência justificada do Cons. Kléber Dantas Eulálio; Cons.

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2015

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 26/2015 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 23069004023201599. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO N 79/2015 - UASG 153080 N Processo: 23076021760201303 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratar Serviço de Fornecimento e Instalação de Alvenaria em

Inteiro Teor. : 1043620084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 010.436/2008-4 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 010.436/2008-4 Natureza: Pedido de Reexame (Admissão). Recorrente: Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/02/2014

seja, após a regular aprovação em certame público, o que ensejaria em desrespeito a ordem jurídica vigente. Nesse sentido, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2013

Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Autor: SERGIO LUCIO DA SILVA - Autor: JOSÉ MARIA DE ANHAIA - Réu: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Pelo exposto,

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12146 SC 2005.72.00.012146-4

D.E. Publicado em 05/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.012146-4/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 35683420024013801 MG 0003568-34.2002.4.01.3801

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