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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

§ 1º Considera-se desestatização:

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

. 2º, § 1º, alínea a, da Lei 9.491 /97. Diante de tal acórdão, a União ajuizou pedido de Suspensão de Liminar... , § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001290-26.2014.5.03.0107 - RR - 16/08/2018 do TST

Processo Nº RR-0001290-26.2014.5.03.0107 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado Dr. Cláudio

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

licitatório jamais pode ser vetor de desrespeito aos princípios elementares da responsabilidade civil, que também adstringem a Administração pública. Não se trata de reconhecer o vínculo de emprego

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/09/2017

Considerando que os meios de circulação interessam a todo o país, a Constituição Federal reservou à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, nos exatos termos do art. 22, inciso

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2017

Considerando que os meios de circulação interessam a todo o país, a Constituição Federal reservou à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, nos exatos termos do art. 22, inciso

Regulamentadora Nº 15 da Portaria - 04/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010583-94.2016.5.03.0092 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE(OAB: 18438/GO) RECORRENTE EMPRESA

Andamento do Processo n. 0010583-94.2016.5.03.0092 - RO - 04/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010583-94.2016.5.03.0092 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE(OAB: 18438/GO) RECORRENTE EMPRESA

Andamento do Processo n. 0010583-94.2016.5.03.0092 - RO - 04/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010583-94.2016.5.03.0092 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE(OAB: 18438/GO) RECORRENTE EMPRESA

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/08/2017

tem por objetivos (art. 1º): "I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; II - contribuir para

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/08/2017

da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; III -permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; IV - contribuir

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