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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Andamento do Processo n. 0009735-85.2016.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 32 -

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

legalidade (artigo 5º, II, 37, caput e 84, IV, da Constituição Federal) e também ofende o princípio da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). Com efeito, atenta contra o sistema

Andamento do Processo n. 0044964-56.2009.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 18/07/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044964-56.2009.4.03.6301/SP 2009.63.01.044964-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : NEUSA APARECIDA GOMES ADVOGADO : SP251209

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

- A data do requerimento administrativo é 21.10.1999. Correção de erro material de ofício. - Apelação do INSS provida emparte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima

Andamento do Processo n. 0047655-65.2012.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO N. 0047655-65.2012.4.01.3400 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVOGADO :

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

2. DECIDO. A autora, segunda consta nos documentos acostados aos autos (id – procuração; Id – comprovante de endereço, entre outros), reside emPalmital/SP, e ajuizou perante este Juízo ação de

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

O primeiro requisito da aposentadoria por tempo de contribuição é, portanto, o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Cumpre observar que atualmente tempo de

Pg. 1065. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

087D86B11AE172F36C1A5B3C3E25CCFE TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ 2 6. Assim, a parte autora tem direito ao recebimento das diferenças decorrentes da aplicação do percentual de 3,17% sobre os vencimentos

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