Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938800 SC 2021/0241481-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938800 - SC (2021/0241481-7) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1936004 RS 2021/0235542-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936004 - RS (2021/0235542-6) DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, contra …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS/SP Processo: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da…

Petição Inicial - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, portador do Rg. n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

23/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Órgão Especial Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 18/12/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Cláudia F. C. do Nascimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO - 29 a SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , nos autos do…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Cláudia F. C. do Nascimento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE REGISTRO - 29 a SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo n° , nos autos do…

Andamento do Processo n. 1936004 - Agravo em Recurso Especial - 23/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1936004 - RS (2021/0235542-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : VILMAR VIEIRA FERREIRA ADVOGADO : OLIR…

Andamento do Processo n. 1938800 - Agravo em Recurso Especial - 23/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1938800 - SC (2021/0241481-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CLAUDEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO…