Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932959 PI 2021/0111383-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1932959 - PI (2021/0111383-8) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, …

Andamento do Processo n. 0004432-97.2017.4.02.5101 - 12/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0004432-97.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

1 - 0004432-97.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2019 10:28 Gabinete 04 Magistrado(a) ANDRÉ FONTES APELANTE: SIMÃO…

Andamento do Processo n. 1932690 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1932690 - SP (2021/0109769-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : ADIVALDO DE SOUSA LUCAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO…

Página 7285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2a Turma,…

Página 7286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

01/77 a 03/11/80 reconhecido serviço/contribuição para fins de averbação expressa no art. 96, III, da Lei n° 8.213/91. na no sentença como tempo de RGPS, haja vista a vedação No entanto, apesar do…

Página 7288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

de Tempo de Contribuição (CTC), conquanto não conste nos registros do CNIS. Veja-se a Súmula 75 da TNU: 'A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013352-53.2021.4.04.0000 5013352-53.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5013352-53.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENI APARECIDA SCHLEDER…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013352-53.2021.4.04.0000 5013352-53.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 1 - AGRAVO6), na qual foi reconhecida a impossibilidade de modificação do julgado, …

Página 1486 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

DESPACHO JEF - 5 0001835-29.2019.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6340003492 AUTOR: ROSANI DE SOUZA (SP406686 - AMANDA CRISTINA BRANCO P EREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…