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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

pelo impetrante (01/04/1987 a 31/12/1991). Enquadra-se, portanto, na hipótese tratada no inciso III do art. 96 da Lei ..., hipótese na qual os regimes se compensarão financeiramente. A Lei 8.213 /91, por sua vez, assim dispõe: Art. 96... a regra de compensação financeira (art. 96 , I e II da Lei 8.213 /91). 3. No...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

no artigo 96 , II e III , da Lei 8.213 /91, visto que não houve contagem em dobro, mas reconhecimento de períodos... 8.112 /90, 28 , § 5º , da Lei n.º 8.212 /91, 32 , 94 , caput, § 1º , 96 , I , II e III , 124 da Lei n.º 8.213 /91 e 201...". A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria ...

Pg. 579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

utilizado/averbado para concessão de aposentadoria por outro sistema (art. 96, inciso III da Lei 8.213/1991). Respeitada..., mediante compensação financeira entre os sistemas previdenciários, na forma estabelecida pelo art. 94 e seguintes da Lei 8.213... DIAS DE ALENCAR ADVOGADO: RJ111454 - MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIR...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

, ainda que concomitantes, para regimes diferentes, não encontra respaldo jurídico. O inciso III do art.96 da Lei 8213/91... um deles no mesmo interstício, a fim de não se configurar a hipótese de vedação constante no artigo 96 da Lei 8.213/91... Próprio de Previdência Social, não tendo sido averbado para o Regime G...

Andamento do Processo n. 0039774-18.2016.4.02.5001 - 15/12/2017do TRF-2

se enquadra nas vedações contidas nos incisos II e III do art. 96 da Lei 8.213/91, porque não houve contagem em dobro... de contagem recíproca, tendo em vista o que foi disciplinado pelo art. 96 da Lei 8.213/1991. Entendeu que ao tempo... POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67, 87 E 100 DA LEI 8.112/90. INCONSTITUCIONAL...

Pg. 214. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

não se enquadra nas vedações contidas nos incisos II e III do art. 96 da Lei 8.213/91, porque não houve contagem... se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91. (TRF4, EINF 2007.70.09.001928-0, Terceira... da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a co...

Inteiro Teor. : 74445420128260361 SP 0007444-54.2012.8.26.0361

-se a litigância de má-fé e a inviabilidade, nos termos do art. 96, III, da Lei Federal 8.213/91, do cômputo de tempo... e contribuição é expressamente vedado pela Lei 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata... Paulo forma do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, para fins de eventu...

: 74445420128260361 SP 0007444-54.2012.8.26.0361

-se a litigância de má-fé e a inviabilidade, nos termos do art. 96, III, da Lei Federal 8.213/91, do cômputo de tempo... a verificação das demais condições para a concessão do benefício. Apelo do autor dirigido à pronta implantação... do benefício, à retroação do respectivo termo inicial e ao cômputo integral de per...

Pg. 2943. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

, que o art. 96, III, da Lei 8.213/91 veda expressamente a contagem de tempo de serviço público com o da atividade privada... Friburgo, 06 de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente – alínea “a”, inciso III, §2O, art. 1º da Lei 11.419/2006) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO... do benefício 42/171.902.23...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 109892920164036000 MS

- Aposentadoria é benefício previdenciário previsto no artigo 18, inciso I, letra c, na redação original da Lei 8.213 /91... públicos do Estado do Mato Grosso do Sul/MS. A pretensão esbarra no disposto no art. 96 , III , da Lei n. 8.213 /91: "Art... - IMPOSSIBILIDADE - ART. 196, III, DA LEI 8.213 /91 - AUSÊNCIA DE ...

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