Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdão n° 2014/ - 11a Turma Recursal MM. JUIZ(A) , já devidamente…

Petição - Ação Renúncia ao benefício

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Acórdão n° 2014/ - 11a Turma Recursal MM. JUIZ(A) , já devidamente…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Intimação - Apelação Cível - 5000923-44.2017.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000923-44.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MUNICIPIO DE BERTIOGA ADVOGADO(A/S) REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARAES DE GODOI | 160058/SP MARIA CAROLINA CHAMARELLI SIGNORINI | 239713/SP PODER…
Thiago Prado, Advogado
anteontem

Contagem Recíproca

Olá! Venho falar sobre a contagem recíproca. Trata-se do direito que o segurado tem de somar os tempos de contribuição havidos em regimes previdenciários diversos. Conforme art. 201, § 9º da…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SANTO ANDRÉ/SP Processo: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° O , por seu Procurador Federal que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., nos autos da ação em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL GUARULHOS/SP Processo: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1944496 SC 2021/0245275-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1944496 - SC (2021/0245275-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1935738 PR 2021/0129798-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1935738 - PR (2021/0129798-5) DECISAO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 402-427, e-STJ) opostos contra decisão assim fundamentada: O Recurso Especial fundamenta-se …