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25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do julgado. Aduz que o julgado rescindendo violou disposição literal dos artigos 12, "caput" e 96 , III , da Lei n.º 8.213 /91..., dispõe o artigo 98 , §§ 2º e 3º, do CPC : "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira... próprio de Previdência Social, desde 01.01.1993. Sustenta, portanto, que deve...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O art. 96 , inciso III , da Lei 8.213 /91 veda apenas o cômputo do mesmo tempo de serviço para assegurar duplicidade... disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei . 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31....Quanto à prescrição, a teor do artigo 103 , parágrafo único , ...

Andamento do Processo n. 0005200-16.2016.4.03.6302 - 18/04/2017 do TRF-3

tivesse prazo de duração maior do que quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, b da Lei 8.213 /91: “Art. 77. A pensão..., nos termos do artigo 96 , III da Lei 8.213 /91. Por sua vez, não deve ser considerado todo o período de contribuição... do falecido em 03.04.2015 (fl. 57 do evento 16). Sobre este ponto, o a...

Andamento do Processo n. 0002664-51.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

, no Regime Geral e no Regime Próprio (art. 96 , III , Lei 8213 /91). Segue: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO... o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. A Autora é titular do benefício... seja o restante utilizado para o Regime Geral, já que a Lei de Benefícios...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044346220154047213 SC 5004434-62.2015.404.7213

8.213 -91 em seu art. 96 , III , ao determinar que " não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do benefício". O comando legal em questão, interpretado em conjunto co...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 173887 RS 2012/0091347-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.887 - RS (2012/0091347-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SOLON TUBINO FERREIRA - SUCESSÃO ADVOGADO : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) - DF014848 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO(S) - PR...

Andamento do Processo n. 2012/0091347-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1766) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.887 - RS (2012/0091347-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SOLON TUBINO FERREIRA - SUCESSÃO ADVOGADO : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

razão da indevida aplicação do inciso III do artigo 96 da Lei n. 8.213/91, sendo que em verdade o que observa é verdadeira rescisão do acórdão exequendo pelo recorrido, sem qualquer fundamento legal

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