Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10945-91.2017.5.03.0147

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lt/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010945-91.2017.5.03.0147 MG 0010945-91.2017.5.03.0147

do parágrafo único do art. 62 da Lei 8212 /91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para... profissional. Aliás, no mesmo sentido dispõe o § 1º do artigo 19 da …

Página 98 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2017

5. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e art. 80 da Resolução PRESI Nº 17/2014 – Regimento Interno dos…

Página 102 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2017

são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000546-66.2014.5.03.0160 MG 0000546-66.2014.5.03.0160

do mês seguinte ao da liquidação da sentença. ? Com efeito, a nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212 /91, dada... da previsão, pelo art. 43 , da Lei 8.212 /91, de que o fato gerador …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 0001836-50.2010.5.03.0001 MG 0001836-50.2010.5.03.0001

nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, afronta os artigos 62, § 1º, III, 146, ?a? e ?b?, e 195, I, e 114, VIII, da CF/88... ?? da CF; 276, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99 e artigo 28, inciso …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 94643 SE 2006.85.00.000961-7

Previdenciário. Programa de revisão de benefícios- COPES. Auxílio-doença. Suspensão. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Restabelecimento do benefício desde a data da suspensão. Apelo e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000961-63.2006.4.05.8500 SE 0000961-63.2006.4.05.8500

Previdenciário. Programa de revisão de benefícios- COPES. Auxílio-doença. Suspensão. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Restabelecimento do benefício desde a data da suspensão. Apelo e …