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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

Andamento do Processo n. 0004947-50.2016.4.03.6327 - 18/04/2017 do TRF-3

, inciso II da Lei 8.213 /91). Passo a apreciar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição... Geral da Previdência Social (fl. 22/23 do arquivo n.º 02). Os documentos comprovam que a autora trabalhou, de fato.../1989 a 05/09/1990 e 24/04/1991 a 23/04/1993 como atividade de magistério; 2- conce...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50233061920144047001 PR 5023306-19.2014.404.7001

artigo 96 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /91. Sustenta o embargante que o reconhecimento da especialidade para... por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... art. 58, § 1º, da Lei de Benefícios. Defende, ainda, a impossibilidade leg...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50086436520144047001 PR 5008643-65.2014.404.7001

sustenta que, nos termos do disposto no artigo 96 , inciso I, da Lei 8.213/91, não se admite a contagem em dobro... serviço público estatutário. Não leva à solução diversa a regra contida no artigo 96 , inciso I, da Lei 8.213/91, segundo... , inc. I , da Lei n. 6.226 /75 e artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91). C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043307820164047102 RS 5004330-78.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5004330-78.2016.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LORI TERESINHA MARCHESAN ADVOGADO : PRISCILA DALLA PORTA

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/9...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46147820144036324 SP

TERMO Nr: 9301064901/2017 PROCESSO Nr: 0004614-78.2014.4.03.6324 AUTUADO EM 26/04/2014 ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

- Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da

APELAÇÃO CÍVEL: AC 7807320094036120 SP

PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO EXCEDENTE. SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA DISTINTOS. REGIME GERAL E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Admite-se que o INSS emita certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar ao regime de previdência próprio dos ...

Andamento do Processo n. 0000780-73.2009.4.03.6120 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

00105 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000780-73.2009.4.03.6120/SP 2009.61.20.000780-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : JOSE EDIMILSON ESCAMILLA ADVOGADO : SP113962 ALCINDO LUIZ PESSE

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