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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

Andamento do Processo n. 1296-43.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJMA

Processo: 1296-43.2016.8.10.0034 Vara: 1ª Vara da Comarca Codó/MA Ação: Procedimento Ordinário Requerente (s): EDNEILA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado (a): Dr. (a) Cleres Mario Barreira Lobato, OAB/MA

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

REPRESENTANTE  :  MARINA BATISTA DA SILVA  ADVOGADO  :  SP266192 CLAUCIO RODRIGUES  REMETENTE  :  JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CACONDE SP  No. ORIG.  :  08.00.00096-3 1 Vr CACONDE/SP  EMENTA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053726520164047102 RS 5005372-65.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5005372-65.2016.4.04.7102/RS RELATOR : ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA IZABEL SAVIAN DOS PASSOS ADVOGADO : LUCIANA

Pg. 2311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

renda mensal inicial de 82% do salário de benefício (art. 9º, II, da EC 20/98). - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019411820154047115 RS 5001941-18.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5001941-18.2015.4.04.7115/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANITA FANZLAU ADVOGADO : GELCI RENATE NYLAND PILLA :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025691220164047102 RS 5002569-12.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5002569-12.2016.4.04.7102/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MAURU ADENIR SILVA DA ROSA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0006547-31.2009.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/07/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006547-31.2009.4.03.6108/SP 2009.61.08.006547-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : PEDRO TOBIAS (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP232311 EDUARDO

Pg. 1190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

1. O exercício de atividades concomitantes é possível e nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 8.213/91, incidirá contribuição previdenciária sobre todas as que foremdesenvolvidas. 2. O cálculo do

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

“PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES COM EMPREGO PÚBLICO ANTERIOR

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