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23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

. A norma contida no inciso II do art. 96 da Lei 8.213 /1991 pretende obstar a soma de duas atividades desempenhadas... INDUBITAVELMENTE distintos. Ou seja, a hipótese dos autos não se subsume ao disposto no art. 96 e incisos da Lei 8.213 /1991... desempenhadas exclusivamente no RGPS a duplicidade é afastada pela siste...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI 8.213 /91. 1... merece acolhimento, visto que a inteligência do art. 96 , II , da Lei 8.213 /91, invocado na sentença como impediente... do RGPS essa dobra indevida já é afastada pela regra presente no art. 3...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

DAQUELE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. ARTIGO 96 , INCISOS I E II DA LEI 8.213 /91.... 2. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes..., conforme art. 142 da Lei 8.213 /91, e tendo em conta, por outro lado que, por ocasiã...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

a mesma atividade para contagem em regimes diversos, tal como disciplinado no artigo 96 , incisos I e II , da Lei 8.213 /91... INDUBITAVELMENTE distintos, de sorte que não há qualquer violação ao disposto no art. 96 da Lei 8.213 /1991; f...) a compensação prevista no art. 247 da Lei 8.112 /1990 abarcou apenas às co...

Pg. 111. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

encontraria óbice no disposto no art. 96 , incisos II e III , da Lei 8.213 /1991. Vejamos: Art. 96. O tempo... com a Previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art.... 243 No mesmo sentido, foram as disposições do art. 7º da Lei 8.162 /1991: Art. 7...

Pg. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

e incisos da Lei 8.213 /1991. A norma contida no inciso II do art. 96 da Lei 8.213 /1991 pretende obstar a soma de duas... do art. 32 da Lei 8.213 /1991, com a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. Ou seja, o inciso II... de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, ...

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

como médicos do INSS. 2. Tal pretensão merece acolhimento, visto que a inteligência do art. 96 , II , da Lei 8.213 /91.... 96 , II , DA LEI 8.213 /91. 1. A controvérsia matriz deste feito se refere ao alegado direito de averbação do tempo... a hipótese de vedação constante no artigo 96 da Lei 8.213 /91, segun...

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

" diversos, apenas prestados de forma concomitante. 2. O inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe... , INCISOS I E II DA LEI 8.213 /91. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA... contribuições exigíveis para o ano de 2007, conforme art. 142 da Lei 8.213 /91, e tendo em c...

Pg. 117. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

96 , incisos I e II , da Lei 8.213 /91, faz jus a impetrante ao restabelecimento da aposentadoria por idade... no art. 96 da Lei 8.213 /1991; f) a compensação prevista no art. 247 da Lei 8.112 /1990 abarcou apenas às contribuições... especial instituída pela Lei 3.807 /60, continuou em vigência com a edição da lei ...

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, hipótese na qual os regimes se compensarão financeiramente. A Lei 8.213 /91, por sua vez, assim dispõe: Art. 96... pelo impetrante (01/04/1987 a 31/12/1991). Enquadra-se, portanto, na hipótese tratada no inciso III do art. 96 da Lei ... a regra de compensação financeira (art. 96 , I e II da Lei 8.213 /91). 3. No...

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