Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE DIV - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS CEP: FONE:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002763-66.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002763-66.2020.4.03.6110 POLO ATIVO DONIZETE DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) MARCELO BASSI | 204334/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002763-66.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______a VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, portador do RG n° -X, CPF/MF n° , nascido em 16 de março de 1963, filho de , residente a CEP:…

Página 1256 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2022

Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001389-23.2018.4.03.6130 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001389-23.2018.4.03.6130 POLO ATIVO SONIA MARIA ESTEVES DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO(A/S) GILCENOR SARAIVA DA SILVA | 171081/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001389-23.2018.4.03.6130 /…

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO. Processo n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049466-88.2021.4.04.0000 5049466-88.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049466-88.2021.4.04.0000 5049466-88.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em sede de execução, determinou a observância do decidido no AI 5031632-77.2018.404.0000, que determinou a soma dos salários de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002085-78.2018.4.04.7214 SC 5002085-78.2018.4.04.7214

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5002085-78.2018.4.04.7214/SC RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2003419 RS 2021/0330130-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.419 - RS (2021/0330130-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO LAGOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …