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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, inc. IV da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

Pg. 96. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

cautelar com relação ao art. 3º, I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º, I, II e IV, da L. 9.491/97. III. Desestatização... acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491/1997 (art. 4°, I e § 3°), ainda vigente, exige, nos procedimentos...-se a constitucionalidade do art. 29 da Lei 9.478/97. Ainda que seja certo...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491 /1997 (art. 4º, I e § 3º... de toda a operação; indeferimento da medida cautelar com relação ao art. 3º , I, da MPr 2.192-70/01, e ao art. 2º , I , II e IV... , da L. 9.491 /97. III. Desestatização: manutenção na instituição finance...

Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481) ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

status governamental” (SUNDFELD, Carlos Ari. Reforma do Estado e empresas estatais. A participação privada nas empresas estatais. In SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico,

Andamento do Processo n. 0007573-67.2018.4.02.0000 - 31/08/2018 do TRF-3

0007573-67.2018.4.02.0000, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.624, 5.846 e 5.924. 2.

Pg. 997. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

interpretação conforme à Constituição ao dispositivo acima mencionado, segundo a qual a dispensa de licitação só pode ser aplicada apenas à venda de ações que não importem a perda de controle

Andamento do Processo n. 31.198 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/08/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.198 (290) ORIGEM : 31198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA ELETROBRAS

Pg. 47. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2018

Nenhum espanto deve causar a assertiva segundo a qual a alienação do controle público sobre a empresa estatal produz o seu imediato desaparecimento. A afirmação é juridicamente exata: é que a medida

Andamento do Processo n. 5.624 - Medida Cautelar - 28/06/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (539) INCONSTITUCIONALIDADE 5.624 ORIGEM : ADI - 5624 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : FEDERAÇÃO

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

XX). Como se vê, a Carta de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade

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