Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Andamento do Processo n. 0002268-44.2020.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0002268-44.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325008350 AUTOR: MAURICIO DE MORAIS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP348010 - ELAINE IDALGO…

Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

h) nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, “(...) O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005078-30.2013.4.04.7001 PR 5005078-30.2013.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5005078-30.2013.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI…

Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0000290-92.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305001629 AUTOR: JAMIL LUIZ SILVA MONTEIRO (SP388635 - EDINILCO DE FREITAS XAVIER) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008940-44.2020.4.04.7201 SC 5008940-44.2020.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER (SC-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5008940-44.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000274-21.2020.4.04.7212 SC 5000274-21.2020.4.04.7212

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5000274-21.2020.4.04.7212/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002242-50.2019.4.04.7203 SC 5002242-50.2019.4.04.7203

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5002242-50.2019.4.04.7203/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 1668 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Maio de 2021

Individual (EP I) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhar a ruído acima dos limites…

Página 430 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento…