Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0005622-38.2022.8.16.0044 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005622-38.2022.8.16.0044 POLO ATIVO ADILSON FERREIRA GOMES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CLEBERSON BENTO PINTO | 55031/PR CLAUDINEY ERNANI GIANNINI |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2014714 - SP (2022/0221453-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AL 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Página 4414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela autarquia. No presente recurso especial, a autarquia aponta violação do art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Aduz tratar-se "de ação ajuizada pela…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000972-56.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000972-56.2021.4.03.6327 POLO ATIVO WANDERLEY DE PAULA NUNES ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO CARDOSO FARIA | 140136/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001579-24.2019.4.03.6106 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001579-24.2019.4.03.6106 POLO ATIVO PETRONILHA BERGOSSI FECHIO ADVOGADO(A/S) MARCOS ALVES PINTAR | 199051/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001579-24.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006316-04.2019.4.03.6318 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006316-04.2019.4.03.6318 POLO ATIVO JORGE HENRIQUE DIAS ADVOGADO(A/S) ERICK GALVAO FIGUEIREDO | 297168/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006316-04.2019.4.03.6318 / 1ª…

Intimação do processo N. 00024606620144036331 - 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002460-66.2014.4.03.6331 POLO PASSIVO HILARIO MORENO MAZARIN ADVOGADO(A/S) HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO | 131395/SP MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA | 236883/SP NATALIA ABELARDO…

Andamento do Processo n. 2.129.530 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FERNANDO ANTONIO TOLEDO SOUTO ADVOGADO :…

Página 1872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FERNANDO…