Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
NÚMERO ÚNICO: 0005622-38.2022.8.16.0044 POLO ATIVO ADILSON FERREIRA GOMES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CLEBERSON BENTO PINTO | 55031/PR CLAUDINEY ERNANI GIANNINI |…
RECURSO ESPECIAL Nº 2014714 - SP (2022/0221453-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …
Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pela autarquia. No presente recurso especial, a autarquia aponta violação do art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Aduz tratar-se "de ação ajuizada pela…
NÚMERO ÚNICO: 5000972-56.2021.4.03.6327 POLO ATIVO WANDERLEY DE PAULA NUNES ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO CARDOSO FARIA | 140136/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 0002460-66.2014.4.03.6331 POLO PASSIVO HILARIO MORENO MAZARIN ADVOGADO(A/S) HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO | 131395/SP MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA | 236883/SP NATALIA ABELARDO…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FERNANDO ANTONIO TOLEDO SOUTO ADVOGADO :…
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.129.530 - AL (2022/0145374-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : FERNANDO…