Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049857-30.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELANTE : FERNANDO VILI THEISEN BERNARDES
Processo: 1296-43.2016.8.10.0034 Vara: 1ª Vara da Comarca Codó/MA Ação: Procedimento Ordinário Requerente (s): EDNEILA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado (a): Dr. (a) Cleres Mario Barreira Lobato, OAB/MA
É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000317-73.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000317-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias EMBARGANTE : HELENA MARQUETO VARGAS ADVOGADO : SP097980 MARTA
É o relatório. Decido. Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no
RECURSO CÍVEL Nº 5080581-46.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : BRENO NORA ADVOGADO : RAQUEL WIEBBELLING RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº : 0030060-48.2015.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº : 0024822-53.2012.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
3. Ficou bem evidenciado, no caso vertente, que, por erro da Administração Previdenciária, a parte autora recebeu o benefício de pensão por morte, na qualidade de maior inválida, cumulativamente com
DA ROCHA RECORRIDO (S) : OSMAR WILLIAN VIEIRA ADVOGADO (S) : DF00020833 - FABIO DE SOUZA LEME E OUTRO(S) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NA INICIATIVA PRIVADA.