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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

especiais por imperativo expresso do art. 96, I, da Lei 8.213/91; além do que a Previdência é guiada pelos princípios..., da Lei 1.234/50, a qual teve a alíquota reduzida para 10%, por intermédio do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.270/91... de irradiação ionizante disciplinado no artigo 12, parágrafo 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 0000983-08.2017.403.6103 - 17/02/2017 do TRF-3

de contagemrecíproca, não é possível a contagemdo tempo emcondições especiais (artigo 96, I, da Lei 8.213/91). 5... averbação do tempo especial é adquirido na medida emque esse trabalho é realizado.O art. 58 da Lei 8.213/91, emsua redação... o art. 57, 4º, da Lei 8.213/91, passou a ser necessária a demonstraç...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

como de atividade especial, emrazão da expressa vedação contida no art. 96 , I , da Lei 8.213 /91, que assimdispõe:"Art... é possível a contagemdo tempo emcondições especiais (artigo 96 , I , da Lei 8.213 /91). 5. Somando-se o período... esse trabalho é realizado.O art. 58 da Lei 8.213 /91, emsua redação orig...

Pg. 834. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, é vedada a conversão do tempo de serviço especial... os artigos 31, 49 e 54, todos da Lei n.º 8.213/1991, de conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei n.º 9.876/1999, atende... diferenças monetárias atrasadas a serem requisitadas. Assevero, ...

Pg. 844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

Federal de 1988, a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, não inovou o seu texto..., por fim: a) que, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º..., a atividade especial para efeito de aposentadoria no Regime Ger...

Pg. 855. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

. Assevero, por fim: a) que, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227/1965 e do artigo 96, inciso... I, da Lei n.º 8.213/1991, é vedada a conversão do tempo de serviço especial reconhecido nestes autos em tempo comum... efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social -RGPS foram cr...

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

/1965 e do artigo 96, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, é vedada a conversão do tempo de serviço especial reconhecido... atrasadas a serem requisitadas. Assevero, por fim: a) que, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 6.227... de Previdência Social -RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denomi...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39906020124036304 SP

. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). 2 – Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.082.452/PB... I, da Lei n.º 8.213/1991, o fato da atividade do segurado se enquadrar como especial segundo as regras do Regime Geral... a 24/03/1994, trabalhado para São Paulo Transporte S/A. É o relatório....

Pg. 697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/02/2017

concomitante. - Por sua vez, o inciso II do art. 96 da Lei n. 8.213/91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos... PROVIDOS. - O inciso I do art. 96 da LBPS veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para...Pg. 697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Andamento do Processo n. 0002650-41.2013.403.6112 - 15/02/2017 do TRF-3

inciso V do artigo 485 do CPC, porquanto em manifesto confronto como disposto no artigo 96, I, da Lei 8.213/91, que veda... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação... EM COMUM PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA. VIOLAÇÃO A LITERAL ...

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