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24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Inteiro Teor. : 60232020174039999

de janeiro de 1979 (artigo 203, inciso I), 89.312 , de 23 de janeiro de 1984 (artigo 72, inciso I) e da Lei 8.213 /91 (artigo... E IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227/65 e 96 , I , da Lei 8.213 /91, é vedada a conversão do tempo... de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, in...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50233061920144047001 PR 5023306-19.2014.404.7001

artigo 96 , incisos I e II , da Lei n.º 8.213 /91. Sustenta o embargante que o reconhecimento da especialidade para... por Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... art. 58, § 1º, da Lei de Benefícios. Defende, ainda, a impossibilidade leg...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50086436520144047001 PR 5008643-65.2014.404.7001

sustenta que, nos termos do disposto no artigo 96 , inciso I, da Lei 8.213/91, não se admite a contagem em dobro... serviço público estatutário. Não leva à solução diversa a regra contida no artigo 96 , inciso I, da Lei 8.213/91, segundo... , inc. I , da Lei n. 6.226 /75 e artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91). C...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50043307820164047102 RS 5004330-78.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5004330-78.2016.4.04.7102/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LORI TERESINHA MARCHESAN ADVOGADO : PRISCILA DALLA PORTA

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 232096120144039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 32 DA LBPS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO FRACIONADO. CONTAGEM RECÍPROCA. RGPS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ UTILIZADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PERANTE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INVIABILIDADE. ART. 96, III, DA LEI Nº 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0006493-55.2015.4.03.6302 - 10/04/2017 do TRF-3

0006493-55.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012057 AUTOR: ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHAES (SP251801 - EZEQUIEL GONÇALVES DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0023209-61.2014.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023209-61.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.023209-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

- Preliminar rejeitada e apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

03.05.1982 a 11.03.1986, 12.03.1986 a 18.11.1991 e 19.11.1991 a 04.11.1999, nas funções de serviço militar, carcereiro, escrivão de polícia e delegado de polícia, para o Ministério do Exército e

Pg. 3741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO

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