Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Pg. 1273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, hipótese na qual os regimes se compensarão financeiramente. A Lei 8.213 /91, por sua vez, assim dispõe: Art. 96... pelo impetrante (01/04/1987 a 31/12/1991). Enquadra-se, portanto, na hipótese tratada no inciso III do art. 96 da Lei ... a regra de compensação financeira (art. 96 , I e II da Lei 8.213 /91). 3. No...

Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

II do art. 96 da Lei n. 8.213 /91 não proíbe toda e qualquer contagem de tempos de serviço concomitantes, prestados.... PERÍODOS CONCOMITANTES. MÉDICO AUTÔNOMO E PROFESSOR ESTATUTÁRIO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. - O inciso I do art. 96... recolhidas (fl. 29). Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Le...

Andamento do Processo n. 0001519-34.2008.4.03.6103 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

sentido de que não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991), a conversão de tempo especial... especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91... PERANTE O REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 96...

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento... consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se adm...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca.... A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... n. 6.226/75 e artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 à contagememdobro ou emo...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especiais;Este tambémé o texto do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social... MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et..., para fins de contagemrecíproca de tempo de serviço. Inteligência do a...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

não admite a contagememdobro ou emquaisquer condições especiais por imperativo expresso do art. 96, I, da Lei 8.213/91... especial, coma aplicação excepcional da regra prevista no art. 57, 1º da Lei 8.213/91, na medida emque os precedentes... da contagemrecíproca de tempo de serviço, há expressa vedação no artigo 4...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

no artigo 96 , II e III , da Lei 8.213 /91, visto que não houve contagem em dobro, mas reconhecimento de períodos... 8.112 /90, 28 , § 5º , da Lei n.º 8.212 /91, 32 , 94 , caput, § 1º , 96 , I , II e III , 124 da Lei n.º 8.213 /91 e 201...". A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria ...

Andamento do Processo n. 0001983-25.2004.4.03.6127 - Apelação Cível - 18/12/2017 do TRF-3

e, por maioria declarou a inconstitucionalidade, semredução de texto, do inciso I, do artigo 96 da Lei n. 8213/1991, no... previdenciária: [...] Art. 127 na forma do disposto no artigo 1º da Lei n.º 5.527, de 8 de novembro de 1968, as categorias..., a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o refe...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

declarou a inconstitucionalidade, semredução de texto, do inciso I, do artigo 96 da Lei n. 8213/1991, no tocante à... estipulados no art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988. Frise-se que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade... (ADI) n. 3772/DF, o STF, julgando a parcialmente procedente, deu interpr...

×