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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50498573020144047100 RS 5049857-30.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5049857-30.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELANTE : FERNANDO VILI THEISEN BERNARDES

Andamento do Processo n. 1296-43.2016.8.10.0034 - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJMA

Processo: 1296-43.2016.8.10.0034 Vara: 1ª Vara da Comarca Codó/MA Ação: Procedimento Ordinário Requerente (s): EDNEILA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado (a): Dr. (a) Cleres Mario Barreira Lobato, OAB/MA

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalto que a intervenção ministerial no presente feito é dispensável, por versar a causa sobre direito disponível de interesse meramente

Andamento do Processo n. 0000317-73.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000317-73.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000317-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias EMBARGANTE : HELENA MARQUETO VARGAS ADVOGADO : SP097980 MARTA

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

É o relatório. Decido. Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50805814620164047100 RS 5080581-46.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5080581-46.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : BRENO NORA ADVOGADO : RAQUEL WIEBBELLING RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0030060-48.2015.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº : 0030060-48.2015.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Andamento do Processo n. 0024822-53.2012.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº : 0024822-53.2012.4.01.3400 RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Pg. 1126. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

3. Ficou bem evidenciado, no caso vertente, que, por erro da Administração Previdenciária, a parte autora recebeu o benefício de pensão por morte, na qualidade de maior inválida, cumulativamente com

Pg. 1128. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

DA ROCHA RECORRIDO (S) : OSMAR WILLIAN VIEIRA ADVOGADO (S) : DF00020833 - FABIO DE SOUZA LEME E OUTRO(S) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NA INICIATIVA PRIVADA.

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