Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

28/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Lins Última distribuição : 28/02/2013 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 11/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Processo referência:…

TRF3 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52 • 0000175-73.2013.4.03.6319 • Órgão julgador 1ª Vara Gabinete JEF de Lins do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

28/05/2021 Número: 0000175-73.2013.4.03.6319 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Última distribuição : 28/02/2013 Valor da causa: R$ 7.464,00…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

28/05/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 09/01/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

31/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de São José do Rio Preto Última distribuição : 05/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Revisão do valor do benefício…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

18/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Página 1122 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

sem a incidência do fator previdenciário, mas exigida a idade mínima, e será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo exigido (30…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001647-76.2018.4.04.7012 PR 5001647-76.2018.4.04.7012

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…