Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1863129 RO 2021/0087905-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.129 - RO (2021/0087905-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853522 RS 2021/0069259-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.522 - RS (2021/0069259-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002636-11.2019.4.04.9999 5002636-11.2019.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350/STF. OPOSIÇÃO AO MÉRITO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA DE DEFESA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1624034 SC 2019/0347138-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624034 - SC (2019/0347138-6) DECISAO Trata-se de agravo manejado por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017166-95.2016.4.04.7001 PR 5017166-95.2016.4.04.7001

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIMES DIVERSOS. CONTRIBUIÇÕES PARA CADA SISTEMA. DUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694207 PR 2017/0211885-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1694207 - PR (2017/0211885-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001002-43.2020.4.04.9999 5001002-43.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RETORNO AO RGPS. LEGITIMIDADE DO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1678160 RS 2020/0058988-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1678160 - RS (2020/0058988-3) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 96, INCISOS I A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877594 RS 2020/0130764-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1877594 - RS (2020/0130764-2) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ART. 96, INCISOS I A III, DA LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1197734 SP 2017/0283739-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1197734 - SP (2017/0283739-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO, em 12/08/2016, contra decisão do Tribunal …