Artigo 62 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

Andamento do Processo n. 7006817-68.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 25/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AvenidaJuscelinoKubitschek,nº 2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo:…

Página 935 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Março de 2021

1- Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a…

Página 1288 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

O perito, em seu laudo, assim faz consignar: 1- O periciando, em razão do seu quadro clínico, está incapacitado para atividade da função que habitualmente exercia? Resposta: Sim. 2- Há possibilidade…

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Março de 2021

nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação…

Andamento do Processo n. 7017169-22.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -…

Página 1874 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

que atestam a incapacidade do autor e que podem ser utilizados como elementos de provas, para o convencimento do juiz. (IDs: 33309422; 33309423; 33309424; 33309425 p. 1 de 2; 33309427; 33309428;…

TRT5 • ATOrd • Administração Pública • 0000380-36.2019.5.05.0311 • Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000380-36.2019.5.05.0311 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/06/2019…

TRT5 • ATOrd • Administração Pública • 0000398-57.2019.5.05.0311 • Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

social, subseção IV, arts. 62 e seguintes, Lei n.º 8.212 e 8.213. Ainda conforme o art. 189 e seguintes da CLT... deste artigo". Já no seu art. 8º, a Lei n.º 11.350/2006 previu que os Agentes …

Página 2641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2020

a concordância manifestada pela parte executada (fls. 126), homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (fls. 01/13). Expeçam-se imediatamente os ofícios requisitórios separadamente,…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

-86.2010.4.03.9999/SP , j. de 27/01/2016). Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.212/91, fixo o prazo estimado para a duração...% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91), com todos os …