Art. 62 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 62. A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)

Andamento do Processo n. 1004800-79.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 03/02/2020 do TJSP

Processo 1004800-79.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Olinda Alcides Vieira -Instituto Nacional do Seguro Social - Amilton Eduardo de Sá - Ante o exposto,…

Página 3534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, Código de Processo Civil). Providencie a Serventia a…

Andamento do Processo n. 1001930-61.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 29/01/2020 do TJSP

Processo 1001930-61.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Erivaldo Barbosa da Silva -Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo…

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

do Comunicado CG 1.789/2017. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o interessado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de…

Andamento do Processo n. 0000380-36.2019.5.05.0311 - Atord - 18/12/2019 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000380-36.2019.5.05.0311 RECLAMANTE CASSIA DA SILVA ADVOGADO ELADIO MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 29307/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ADVOGADO ANA RITA DIAS DE SOUZA…

Página 1297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 18 de Dezembro de 2019

maior interesse social, devendo, por conseguinte, retroagir. Destarte, em nosso sistema jurídico a lei é retroativa. A lei retroage, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico…

Andamento do Processo n. 0000397-72.2019.5.05.0311 - Atord - 13/12/2019 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000397-72.2019.5.05.0311 RECLAMANTE ANA AMARO DIAS ADVOGADO ELADIO MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 29307/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ADVOGADO ANA RITA DIAS DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000398-57.2019.5.05.0311 - Atord - 13/12/2019 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000398-57.2019.5.05.0311 RECLAMANTE ANA KARINA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO ELADIO MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 29307/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ADVOGADO ANA RITA DIAS DE…

Andamento do Processo n. 0000399-42.2019.5.05.0311 - Atord - 13/12/2019 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000399-42.2019.5.05.0311 RECLAMANTE GENILDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ELADIO MONTEIRO DE SOUZA(OAB: 29307/BA) RECLAMADO MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM ADVOGADO ANA RITA DIAS DE…

Página 1304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Dezembro de 2019

dispositiva. Estabelecidas essas premissas, decido pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista. No que se refere ao direito material, será observado o…