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19 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2, inc. III da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18452820175220101

de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão... da Lei 9.494/1997. Vale registrar que a Lei 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional..., demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóte...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018

Examino. Pois bem, entendo que, in casu, restaram configurados os requisitos do art. 300 do CPC. A verossimilhança do direito é incontestável diante do disposto na Súmula nº 372 do C. TST. A

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018

à incorporação de função. Dos benefícios da justiça gratuita: Considerando que o reclamante afirmou na inicial não ter condições financeiras para custear as despesas processuais, nos termos do art.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 19536020175220003

e, portanto, goza do status de Fazenda Pública e, por conseguinte, da aplicação do artigo 2º-B da Lei 9.494/97, que somente... com o inciso III do artigo 2º da referida lei, os serviços públicos de concessão, permissão ou autorização passaram a ser objeto..., não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei 779/1969...

Andamento do Processo n. 0012216-87.2016.5.18.0201 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0012216-87.2016.5.18.0201 AUTOR PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA ADVOGADO PAULINHO TEODORO SOARES (OAB: 33399/GO) RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO ELZA BARBOSA FRANCO

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2018

Em recente decisão (RO-0010473-42.2016.5.18.0201 - Relatora: Silene Aparecida Coelho), publicada em 24/8/2017, a 1ª Turma do Eg. TRT 18º Região seguiu o atual posicionamento do C. TST, confirmando

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

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