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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - vacância do cargo; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 1.211, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Nº 1.016-Autorizar a contratação de PRISCILLA MELO SALVA DOR DOS SANTOS ARAÚJO, habilitado(a) em concurso público de provas e títulos, vaga para ampla concorrência, para prestar serviços a esta

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

manais, com a remuneração equivalente ao padrão inicial da classe de Professor Assistente A, tendo em vista o disposto no Art. 2º, da ON nº 5/MP, publicada no D.O.U. de 29/09/09, para prestar

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2017 Processo nº 23007.025064/2017-13. Espécie: Contrato Temporário de Trabalho - Professor Substituto. Contratante: UNIVERSIDADE

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PORTARIA Nº 1.417, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, em conformidade com a Lei nº 11.892, de 29/12/2008, publicada no DOU de

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

* O estudante cursa o Ensino Médio e também o Ensino Técnico. ** O estudante já possui o Ensino Médio e cursará apenas o Ensino Técnico Subsequente. *** Os candidatos inscritos nos cursos Técnicos

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

.7 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Leis 8.745/93 e 9.849/99, inclusive na condição de professor substituto ou visitante, antes de decorridos 24

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2017 - UASG 153165 Nº Processo: 23082.021295/2017 . Objeto: Serviço de pessoa jurídica - Manutenção/reparo

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

Nº 1.301 - DISPENSAR MÁRCIO DA COSTA ARRUDA, Matrícula SIAPE nº 0039924, da Função Comissionada Técnica, Código FCT-8, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Processo: 23244.005244/2017-78. Pregão: 07/2017. Objeto: concessão de uso de espaço interno para a realização

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