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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

§ 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - vacância do cargo; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; ou (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

III - nomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus. (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela.... 2º - Nos termos do art. 13 § 1º, da Lei 8.112/90, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, contatos... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, ficando dispensada da ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro de 1999, pela Lei ... Departamento de Biologia, nos termos do inciso II, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º... de 02 de julho de 2013, seção 2, página 23, no código de vaga 0896266. A...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro... legais, estatutárias e regimentais; Considerando o que dispõem os parágrafos 1 e 2 do artigo 14, e o artigo 17... e regimentais; Considerando o disposto no art.1 , IV, da Lei n 9.192 de 21.12.95 e o con...

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

termos do art.2 , parágrafo 1 , da Lei n 8.745/93. CAROLINA GONÇALVES DE ABREU... de trabalho, mat./SIAPE n. 1135596, na forma disposta no art. 12, §2 da Lei n 8.745/93. FREDERICH DUQUE MORCERF EBRAHIM PRÓ..., de 12 de janeiro de 2005 e o Inciso II, do Artigo 93 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990; Considerando os ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993..., nos termos do inciso II, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09... de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

º, II do art. 2º, e inciso II do art. 4º da lei 8.745/93, acrescidos pela lei 12.425/2011 em conformidade... ao estabelecido no art.1º § 7, Inciso I da Emenda Constitucional 41/2003, observado o contido nos artigos 2º, inciso... de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, publicado no D.O.U. de 23/04/2015, com base no §1°, inciso X do Artigo 2° da Lei8.745, de 9 de dezembro de 1993... §1°, inciso X do Artigo 2° da Lei8.745, de 9 de dezembro de 1993, CONVOCA para manifestar interesse na contratação... 2° da Lei8.745, de 9 de dezembro de 1993, CONVOCA para manifestar interes...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

do Sertão/Delmiro Gouveia, com vigência, inicialmente, até 12/01/18, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.745/93. (Proc. ..., com vigência, inicialmente, até 20/12/17, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 8.745/93. (Proc. 23065.015104/17... de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 93 ...

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

A, Nível 1, em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Lei n...% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º, do Art. 5º, da Lei 8.112/90 e § 2º, do Art. 37, do Decreto 3.298/99.... 53 da Lei n 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, o Ofício 328/2013-CGRH/D...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Lei8.745/93. Signatários: Prof. SILVIO LUIZ... 1, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Lei8.745... de dezembro de 2012. 1.3 De acordo com a Lei 12.772, de 28/12/2012, as ...

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