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30 de abril de 2017
Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Andamento do Processo n. 1019520-22.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1019520-22.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Augusto de Oliveira Viug - Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal - Vistos.AUGUSTO DE OLIVEIRA VIUG,

Pg. 2329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Lei 8.213/91, segundo o qual “é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes”. Isso porque a autora é aposentada pelo Regime Próprio de Previdência

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

(artigo 4º , I , da Lei n. 6.226 /75 e o artigo 96 , I , da Lei n. 8.213 /91). 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no... mínimos equivalentes à época da concessão: "Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência... de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no...

Pg. 1382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

critérios estabelecidos em lei.” Grifei. Regulamentando o dispositivo acima, os artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm" \l "art21§ 2.." o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo... da Lei 8.213 /91, os segurados que se enquadrarem na regra do § 7º , do art. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536408 SP 2014/0151935-0

. - O beneficio da aposentadoria por tempo de serviço está previsto no artigo 53 da lei 8.213 /91, sendo requisitos.... AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O beneficio da aposentadoria por tempo de serviço está previsto no artigo 53 da lei 8.213... , § 2º , e 96 , IV , da Lei 8.213 /91), independentemente do recolhiment...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662743 RS 2017/0064509-5

de benefício pelo RPPS. 13. Em conclusão, o art. 4º , inc. I , da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91.... AVERBAÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO EXISTENTE NO INC. I DO ART. 96 DA LEI N. 8.213 /91... e 96 , I , da Lei n.º 8.213 /91; c) dos arts. 100 e 103 , V , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 870004 SP 2016/0044851-3

, 39 , 48 , 52 , 55 , 94 , 96 , I a IV , 142 e 143 , II , da Lei n. 8.213 /1991. Sustenta, em suma, que apresentou... que concerne ao cômputo de tempo de serviço, o artigo 55 e parágrafos, da Lei 8.213 /91 preceituam o seguinte: (..) A lei... elencados entre os do art. 106 da Lei 8.213 /91, assentado entendimento juri...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369012 RS 2013/0042953-0

do disposto nos artigos 55 , parágrafos 1º e 2º , 94 e 96 , inciso IV , todos da Lei n.º 8.213 /91, e 201 , parágrafo 9º... do disposto nos artigos 55 , parágrafos 1º e 2º , 94 e 96 , inciso IV , todos da Lei n.º 8.213 /91, e 201 , parágrafo 9º... DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 27 , II , DA LEI 8.213 /1991. PRE...

Inteiro Teor. : 13289120154039999

da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... (artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91); (ii) determinar a revisão do benefício... rural Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 55 ...

Inteiro Teor. : 63769520144036303

, nos termos do disposto no artigo 96 , IV , da Lei 8.213 /91. IV - Apelação provida para reformar a sentença e julgar... de segurado obrigatório da Previdência Social, conforme disposição contida no artigo 5º , inciso III , da Lei 3.807 , de 26/08... que se pretende comprovar, como exige a lei (artigo 55 , § 3º ...

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