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17 de janeiro de 2018
Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Pg. 32. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento... consolidada no julgamento do EREsp 524.267/PB, não se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei 8.213/1991... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se adm...

Andamento do Processo n. 0004822-79.2016.4.03.6328 - 15/01/2018 do TRF-3

Provisória 2.187-13, de 2001) E, quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho... material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem... para a comprovação da condição de trabalhador rural, nos termos do artigo 55, §...

Andamento do Processo n. 0004535-03.2015.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou a vigorar coma... 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que É de dez anos o prazo de decadência... e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação o...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57... concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, por meio da alteração do art. 103 da Lei 8.213/91, cujo caput passou.... 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou ...

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho de 1991, os Tribunais têm o mesmo entendimento, ou seja, o período exercido... de serviço, o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 não pode ser computado para fins de carência ou de contagem recíproca, salvo... do artigo 55, e no inciso IV, do artigo 96. In verbis: “Art. 55. O tempo ...

Andamento do Processo n. 0001960-28.2013.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define... semregistro em CTPS. Nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado... (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

. A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca... (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia pres...

Andamento do Processo n. 0021372-24.2016.4.02.5053 - 12/01/2018 do TRF-2

), não sendo permitido pela legislação o cômputo de tempo em duplicidade (art. 96, da Lei 8213/91). Quanto aos períodos... de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juiz (a) Federal Vara Federal de Linhares Boletim: 2018000002... como especial o per...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especiais;Este tambémé o texto do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social... MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI 8.213/91). (...)- Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et..., para fins de contagemrecíproca de tempo de serviço. Inteligência do a...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

especial, coma aplicação excepcional da regra prevista no art. 57, 1º da Lei 8.213/91, na medida emque os precedentes... não admite a contagememdobro ou emquaisquer condições especiais por imperativo expresso do art. 96, I, da Lei 8.213/91...: Segundo o caput do artigo 55 da Lei n 8.213/91: Art. 55. O tempo de serv...

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