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25 de julho de 2017
Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________-___ XXXXXXXX, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte (fls. 149/161), comfundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário

Pg. 405. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-2ª TR - RELATOR 3 - SALVADOR Juiz Substit.  :  DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA  Dir. Secret.  :  ROSEMARI

Andamento do Processo n. 5000445-67.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5000445-67.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0017082-88.2017.4.02.5001 - 24/07/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Andamento do Processo n. 0009735-85.2016.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 32 -

Pg. 2085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Ademais, a meu ver, a tese de fundo sustentada pelo agravante é assemelhada àquela que sustenta o direito à “desaposentação” - a qual foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE

Pg. 2087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

i) Objetiva com a presente ação a declaração de legalidade do pagamento do benefício de aposentadoria concedido pela Portaria n. 632/DICON/NEMS/ES, publicada no D.O.U. n. 244, de 16/12/2008. Com a

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos

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