Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;

II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997

IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)

V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 425. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

. 202 , § 9º. LEI 8.213 /91, ART. 96 , IV . O aproveitamento do tempo de serviço exercido na condição de autônomo para... dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212 /1991; (iii) a entidade não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente..., conforme previsto previsto no art. 45 , § 3º, da Lei 8.213 /91, sem a incid...

Pg. 426. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

em que se discute a constitucionalidade do art. art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.528... , IV , da Lei 8.213 /1991. Daí se conclui que a pretensão veiculada no recurso extraordinário carece de regular... , da Lei 8.212 /1991, por ofensa aos princípios elencados nos arts. 14...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42417520174039999 SP

social do regime geral (INSS), em razão de vedação expressa do art. 96, III da lei 8.213/91 e art. 125, §1º do Decreto.... 96, III da lei 8.213/91 e art. 125, §1º do Decreto 3.048/99, em consonância com o art. 40, §10, da CF/88..., mas sob as regras de Regime Próprio de Previdência. II. A Lei 8.213/91 prec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10005756020165020030

, artigo 129; Código de Processo Civil de 2015, artigo 141; Lei 8213/1991, artigo 96; artigo 98; Lei 9656/1998, artigo 31...; 141, do CPC; 96 e 98, da Lei n.º 8.213 /1991; 31, da Lei n.º 9.656/98. À análise. Recurso de revista interposto após... da entrega, a documentação comprobatória da aquisição desse benefíci...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50427366620184040000 5042736-66.2018.4.04.0000

do inc. III do art. 96 da Lei 8.213/91, o período restante (01/04/1993 a 02/04/2001) é insuficiente para o cumprimento.... 48 e 96, III, da Lei 8.213/91. Há probabilidade no direito alegado. Defiro o pedido de tutela de urgência para... de previdência, nos termos do art. 96, III, do CPC. No caso, a documentação ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42417520174039999 SP

(INSS), em razão de vedação expressa do art. 96, III da lei 8.213/91 e art. 125, §1º do Decreto 3.048/99... - Instituto Agronômico do Paraná), observo que não se mostra possível perante o órgão da previdência social do regime geral.../1987 a 30/07/1996, cabe esclarecer que a atividade rural considerada insalubre...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50427366620184040000 5042736-66.2018.4.04.0000

esse período, por força do inc. III do art. 96 da Lei 8.213/91, o período restante (01/04/1993 a 02/04/2001) é insuficiente para... de Bandeirantes. Argumenta que, afastado esse período, por força do inc. III do art. 96 da Lei 8.213/91, o período restante... violou os arts. 48 e 96, III, da Lei 8.213/91. Há p...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 36021820164030000 SP

Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213 /91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º... Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213 /91, que passou a vigorar com a seguinte.... 11 , 16 , 48 , 55 , 57 , 58 , 75 , 86 ,"caput", 96 , 102 , 103 , 107 , 124 , 130 e...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 36021820164030000 SP

inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei 8.213/91..., 103, 107, 124, 130 e 131 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 103. É de dez anos... pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de B...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 24053320134030000 SP

(art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991), e em condições especiais, entre 12/12/1992 a 05/3/1997. Sustenta, o agravante... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser... exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Plano...

×