Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;
(Revogado)
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997
(Revogado)
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004714-55.2021.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0004714-55.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067493 AUTOR: VANDERLEI SANTOS DA COSTA (SP290566 - EDILEUZA LOP ES SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0037499-73.2021.4.03.6301 - 28/09/2021 do TRF-3

0037499-73.2021.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301234974 AUTOR: JULIO BERTO DE AQUINO COSTA (SC030095 - VICTOR HUGO COELHO MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 238 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: P REVIDENCIÁRIO. RECURSO ESP ECIAL REP RESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO…

Página 609 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2021

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou…

Página 63 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Setembro de 2021

50352644 1 FLÁVIO ALMEIDA AZEVEDO AGENTE TRATIVO ADMINIS-P ADRÃO 3 P ADRÃO 4 5765420 3 FRANCISCO DE SEIXAS PROFESSOR TEC I 20h FAE-P ADRÃO 9 P ADRÃO 10 20747632 1 FRANCISCO JOSE DA SIL BASILIO VAA…

Intimação - Apelação Cível - 5002173-75.2019.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002173-75.2019.4.03.6126 POLO ATIVO NILTON CLARINDO ADVOGADO(A/S) ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR | 334172/SP ERON DA SILVA PEREIRA | 208091/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5000147-98.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000147-98.2017.4.03.6183 POLO ATIVO RAFAEL LUPERCIO NICOLAU ADVOGADO(A/S) VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN | 156854/SP MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER | 97980/SP RAFAEL RICCHETTI…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5073842-44.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5073842-44.2021.4.03.9999 POLO ATIVO JOSE LUIZ ALVES ADVOGADO(A/S) GLEIZER MANZATTI | 219556/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 6081552-69.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6081552-69.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) KLEBER ELIAS ZURI | 294631/SP MARIA LUIZA NATES DE SOUZA | 136390/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5137644-16.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5137644-16.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO VALDECIR BERTELINI ESCOBOSA ADVOGADO(A/S) MARIANA OLIVEIRA DOS SANTOS | 255541/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…