Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais;
(Revogado)
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997
(Revogado)
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006)
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 00025874-27.2020.8.17.8017 - Sei - 28/09/2020 do TJPE

, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 03/1990 (art. 64 da Lei Estadual 6.123/1968 e art. 96 , inciso II , da Lei... Federal 8.213 /1991 c/c art. 11, inciso I, da Portaria MPS

Página 1667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91). - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido... época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência S…

Página 1697 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

recíproca (artigo 55 , § 2º , e artigo 96 , inciso IV , ambos da Lei n. 8.213 /91). - O tempo de trabalho sob condições..., que alterou o art. 57 , §§ 3º e 4º , da Lei n.º 8.213 /91, não mais se …

Página 1712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Quanto ao tempo de serviço... de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (ar…

Página 1722 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213 /91. Quanto ao tempo de serviço..., por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Leide …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190227520002 MG

, inciso VI , da lei federal 8.213 /91, previu que "a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social... do período desaverbado (por CTC), em razão do disposto no inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000204702195001 MG

/08 c/c artigo 96 , VI , da Lei Federal 8.213 /91. Sustenta que a concessão da segurança confere dupla eficácia... do artigo 96 , VI , da Lei Federal 8.213 /91, dada pela Lei 13.846 /19, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007040-23.2018.8.26.0604 SP 1007040-23.2018.8.26.0604

averbação em Regime Geral de Previdência Social. Proibição de expedição. Art. 96 , inc. VI , da Lei 8213 /91. Pedido feito... e seu Regime Próprio de Previdência Social (RGPS/SUMPREV), nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007040-23.2018.8.26.0604 SP 1007040-23.2018.8.26.0604

de expedição. Art. 96, inc. VI, da Lei 8213/91. Pedido feito à Administração antes da edição da MP 871/19.... Inexistência de proibição à época. Pleito que deve ser atendido, com base na Lei 8…

Andamento do Processo n. 0001608-57.2013.4.03.6305 - 25/09/2020 do TRF-3

. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo'', constantes do § 2.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, na redação..., prevista no artigo 55, § 2º, da Lei 8213/91, bem como no artigo 58, X, do …