Parágrafo 1 Artigo 61 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001024-80.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001024-80.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001023-95.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001023-95.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001040-34.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001040-34.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001032-57.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001032-57.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001031-72.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001031-72.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT22 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001036-94.2015.5.22.0105 • Vara do Trabalho de Piripiri do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região AÇAO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO 0001036-94.2015.5.22.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/07/2015…

TRT19 • ATSum • Abono Pecuniário • 0000663-86.2020.5.19.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000663-86.2020.5.19.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT19 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000923-62.2015.5.19.0061 • 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000923-62.2015.5.19.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/06/2015…

TRT19 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000601-46.2020.5.19.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000601-46.2020.5.19.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT19 • ATSum • Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho • 0000828-36.2020.5.19.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000828-36.2020.5.19.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…