Art. 61, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00038751220138240023 Capital 0003875-12.2013.8.24.0023

Apelação Cível n. 0003875-12.2013.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇAO GERAL DEVIDA AO SERVIÇO SOCIAL NACIONAL DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00134649520138240033 Itajaí 0013464-95.2013.8.24.0033

Recurso Especial n. 0013464-95.2013.8.24.0033/50003, de Itajaí Recorrente : Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI Advogados : Fabricia Lemser Martins (OAB: 9664/SC) e outro Recorrida :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50369102520194040000 5036910-25.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5036910-25.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VOLK AGRAVANTE: ORTOTECH S/A AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036910-25.2019.4.04.0000 5036910-25.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 00028737220188210101 (101/1.05.0000791-6, CNJ 0007911-22.2005.8.21.0101), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50002950220204040000 5000295-02.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000295-02.2020.4.04.0000 5000295-02.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO EDGAR TRENNEPOHL - EPP, contra decisão do seguinte teor: Cuida-se de execução fiscal ajuizada contra Adriano Edgar Trennepohl para cobrança …

Andamento do Processo n. 0010460-08.2018.5.03.0034 - ROT - 16/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010460-08.2018.5.03.0034 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE WESTERLAINE FERREIRA ROQUE ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO(OAB: 126924/MG) RECORRIDO CENCOSUD BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010460-08.2018.5.03.0034 - ROT - 16/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ROT-0010460-08.2018.5.03.0034 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE WESTERLAINE FERREIRA ROQUE ADVOGADO ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO(OAB: 126924/MG) RECORRIDO CENCOSUD BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000639-98.2017.5.14.0004 - Atord - 16/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000639-98.2017.5.14.0004 AUTOR EDINALDO CUNHA DE FIGUEIREDO ADVOGADO ALBERTO GAUNA ALVIS(OAB: 4699/RO) ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA(OAB: 8416/RO) RÉU CONSORCIO SANTO ANTONIO…

Página 2227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

Aplicáveis as Súmulas 15 deste Regional, 200 e 381 do TST. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IMPOSTO DE RENDA – JUROS Por força do art. 879, § 4.º, da CLT e do art. 276 do Decreto…