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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 95, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de serviço prestado à administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores a contagem de tempo do serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000674-20.2014.5.12.0004 - RO - 07/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000674-20.2014.5.12.0004 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE DARSONIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB: 28311/SC) RECORRIDO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO MÁRCIO

Andamento do Processo n. 0000674-20.2014.5.12.0004 - RO - 07/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000674-20.2014.5.12.0004 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE DARSONIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB: 28311/SC) RECORRIDO WHIRLPOOL S.A ADVOGADO MÁRCIO

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/04/2017

empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência,

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/04/2017

empregado portador de deficiência à contratação de outro em condições semelhantes, não cria diretamente uma garantia de emprego. Mas, ao limitar o poder potestativo do empregador, ficou resguardado o

Andamento do Processo n. 0000610-68.2016.5.06.0016 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000610-68.2016.5.06.0016 AUTOR MIRLEY DE OLIVEIRA MATOSO ADVOGADO ROBERTO ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB: 9460/PE) RÉU SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO Jorge

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/04/2017

que, ao voltarem ao mercado de trabalho, concorrem com os demais pretendentes em condição de inferioridade. Nota-se assim, que mencionado dispositivo estabelece garantia indireta de emprego, pois

Andamento do Processo n. 0010424-30.2016.5.15.0089 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010424-30.2016.5.15.0089 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO CINTHIA HELENA MANTOVANI ZANONI FITTIPALDI (OAB: 132036/SP)

Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

"O autor afirma fazer jus à reintegração, pois a reclamada, ao demiti -lo, não contratou outro funcionário portador de deficiência. A reclamada alega que não estava obrigada a realizar a contratação

Andamento do Processo n. 0000204-17.2016.5.17.0121 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000204-17.2016.5.17.0121 AUTOR WILSON DE SOUZA MATIAS ADVOGADO VITOR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB: 20222/ES) ADVOGADO GLAUBER ARRIVABENE ALVES (OAB: 12730/ES) RÉU ESTALEIRO JURONG ARACRUZ

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/03/2017

sua demissão, ônus que lhe competia. Entende, ainda, que o art. 93, já citado, não confere qualquer tipo de estabilidade aos funcionários reabilitados ou deficientes, bastando somente que ela,

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