Artigo 61 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Página 5003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2021

das contribuições previdenciárias Consoante se infere da nova redação do art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei... da Lei 8.212/91, que assim dispõe: “os débitos com a União …

Página 5006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Janeiro de 2021

sobre todo o período objeto da condenação, cota reclamante e reclamado, estas seriam atualizadas na forma do art. 35 da Lei 8.212... de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei

TRT3 • ATOrd • Reintegração / Readmissão ou Indenização • 0010785-22.2015.5.03.0152 • 3ª Vara do Trabalho de Uberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

(inclusive), como disposto no art. 879, § 4º da CLT, c/c art. 89, § 4º da Lei 8212/91 e art. 61, §3º da Lei n° 9.430/96... passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000563-29.2020.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da Lei 8.212 /91 e art. 61 , § 3º da Lei 9.430 /96. Acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária... na Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000507-93.2020.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

e de Custódia, conforme art. 35 da Lei 8.212 /91 e art. 61 , § 3º da Lei 9.430 /96. Acerca do marco inicial dos juros... do artigo 22 da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, passa a …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000625-69.2020.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 35 da Lei 8.212 /91 e art. 61 , § 3º da Lei 9.430 /96. Acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária... a Consolidação das Leis do Trabalho , no sentido de que "[o] disposto na Lei

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000328-62.2020.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Taxa Referencial da SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme art. 35 da Lei 8.212 /91 e art. 61..., a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 , de 10/09/1997, e, na condição …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000593-64.2020.5.12.0003 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, conforme art. 35 da Lei 8.212 /91 e art. 61 , § 3º da Lei 9.430 /96. Acerca do marco inicial dos juros e da multa... que a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade e, se recolhida na …

TRT22 • ATOrd • Saldo de Salário • 0001529-03.2017.5.22.0105 • Secretaria Judiciária - Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

. 8.212/91 e art. 61, § 1º e 2º, da Lei 9.430/96). IMPOSTO DE RENDA : deverá ser calculado sobre as verbas tributáveis... indenizatórias observarão o que prescreve o art. 28 da lei . 8.212/91 e …

Andamento do Processo n. 0011064-83.2019.5.15.0006 - ATOrd - 21/12/2020 do TRT-15

previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal... de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei 9.430/96. Em razão …