Art. 61 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

Página 3546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da... disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e …

Página 1810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

previsto para o pagamento. Conjugando o § 1º do art. 61 com o § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 que trata do prazo para... art. 35 da Lei 8.212/91 (art. 879, § 4.º, da CLT), esta não foi objeto de …

Página 1827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

. Conjugando o § 1º do art. 61 com o § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 que trata do prazo para o recolhimento das contribuições..., incidindo juros conforme cada período. Em relação à multa moratória, …

Andamento do Processo n. 0001053-85.2017.5.17.0013 - AP - 27/09/2019 do TRT-17

, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei 9.430/96. Recurso de embargos... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no …

Página 778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Setembro de 2019

.61, §1º, da Lei 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da... pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem-se, …

Página 3111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Setembro de 2019

, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96." (Relator Ministro... o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00374008420135210001

que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite máximo do salário... convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50633972320154047000 PR 5063397-23.2015.4.04.7000

(art. 61 da Lei 8.212/91). Desse modo, tanto a Lei de Custeio da Seguridade Social como a Lei de Responsabilidade Fiscal... a aplicação do artigo 10, da Lei sob n.º 9.702/1998, diante de sua …

Andamento do Processo n. 0000990-20.2013.5.02.0433 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

, § 1º, da Lei 9.430/96, 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º... conferida pela Lei 11.941/09, que incluiu o § 5º do art. 43 da Lei 8.212/9…

Andamento do Processo n. 0000773-56.2011.5.02.0203 - AP - 18/09/2019 do TRT-2

de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941... do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei 9.430/96, 43, § 3º, da …