Artigo 95 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 95. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011829-38.2017.5.15.0131 - ROT - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011829-38.2017.5.15.0131 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA CALEGARI(OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Andamento do Processo n. 0011829-38.2017.5.15.0131 - ROT - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011829-38.2017.5.15.0131 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA CALEGARI(OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011829-38.2017.5.15.0131 0011829-38.2017.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0011829-38.2017.5.15.0131 RECURSO ORDINÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000713-71.2018.5.07.0018 - Rot - 05/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000713-71.2018.5.07.0018 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE J MACEDO S/A ADVOGADO LUCAS RIBEIRO LEITE CORREIA(OAB: 24061/CE) ADVOGADO ADRIANO SILVA HULAND(OAB:…

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 5 de Abril de 2021

COTA LEGAL PREVISTA NO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91 -LIMITAÇÃO AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR O CONTRATO DE TRABALHO. É incontroverso nos autos, conforme registrado no acórdão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000040-50.2017.4.04.7113 RS 5000040-50.2017.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000040-50.2017.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO EMBARGANTE: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000650-36.2020.5.21.0002 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000650-36.2020.5.21.0002 RECLAMANTE ULISSE VICENTE FERREIRA ADVOGADO SILVIO CAMARA DE OLIVEIRA(OAB: 2613/RN) ADVOGADO BEATRIZ BARRETO CAMARA DE OLIVEIRA(OAB: 16887/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000650-36.2020.5.21.0002 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000650-36.2020.5.21.0002 RECLAMANTE ULISSE VICENTE FERREIRA ADVOGADO SILVIO CAMARA DE OLIVEIRA(OAB: 2613/RN) ADVOGADO BEATRIZ BARRETO CAMARA DE OLIVEIRA(OAB: 16887/RN) RECLAMADO…

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de outro em condições semelhantes, garantindo, com isso, a manutenção de um percentual mínimo de vagas destinadas a profissionais mais fragilizados.

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do…