Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
do artigo60 da Leinº8.212/91 (" Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias..., inexistindo incapacidade laborativa da parte autora à época da DER, consoante …
dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Leinº8.212/91, artigo60, parágrafo 6º, prevê o cancelamento do benefício... ao segurado facultativo, nesse caso, representaria evidente ofensa ao …
, pois a lei não veda a renúncia dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Leinº8.212/91, artigo60, parágrafo 6º.... Os benefícios por incapacidade, previstos na Leinº 8.213/91, …
dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Leinº8.212/91, artigo60, parágrafo 6º, prevê o cancelamento do benefício... Fausto De Sanctis, DE 18/10/2017) O disposto no art. 124, inc. II, da …
, ao contrário do que se pareceu sustentar, os quinze dias de salário pagos às expensas do empregador (Lei8.212/1991, art... em causa. Só não seria assim se 'DIB' e 'DER' coincidissem (o que …
expensas do empregador (Lei8.212/1991, art. 60, §2 ) não autorizam a suspensão da o contagem prescricional, porque não....g., na hipótese do art. 0, § 1º, da Lei 8.213/1991); mas não foi o caso …
do que se pareceu sustentar, os quinze dias de salário pagos às expensas do empregador (Lei8.212/1991, art. 60, §2 ) não... não seria assim se 'DIB' e 'DER' coincidissem (o que ocorre, e.g., na …
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral " (art. 60, § 3º, da Lein.º8.212/1991), a pensão mensal somente... sociais, conforme regra prevista no art. 121 da Lein.º 8.213/1991. …
do art. 60 da Leinº8.212/91. Asseverou a legitimidade da inscrição da parte autora no CADIN e teceu considerações... em 19/01/2004, após o prazo previsto no art. 68 da Leinº8.212/91. Aduziu que …
a ter previsão legal, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Leinº 8213/91, incluídos pela Leinº 13.457/2017, tem... paracessaçãodo auxílio-doença previsto no art. 60, §9º, da Lei n. 8.212/1991, “se a …