do artigo 60 da Lei nº 8.212/91 (" Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias..., inexistindo incapacidade laborativa da parte autora à época da DER, consoante …
Artigo 60 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0039417-52.2016.4.03.9999 SP
dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Lei nº 8.212/91, artigo 60, parágrafo 6º, prevê o cancelamento do benefício... ao segurado facultativo, nesse caso, representaria evidente ofensa ao …
Andamento do Processo n. 0039417-52.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/12/2020 do TRF-3
, pois a lei não veda a renúncia dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Lei nº 8.212/91, artigo 60, parágrafo 6º.... Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, …
Página 1209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020
dos benefícios por incapacidade. Ao contrário, a Lei nº 8.212/91, artigo 60, parágrafo 6º, prevê o cancelamento do benefício... Fausto De Sanctis, DE 18/10/2017) O disposto no art. 124, inc. II, da …
Página 6628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020
, ao contrário do que se pareceu sustentar, os quinze dias de salário pagos às expensas do empregador (Lei 8.212/1991, art... em causa. Só não seria assim se 'DIB' e 'DER' coincidissem (o que …
Página 6632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2020
expensas do empregador (Lei 8.212/1991, art. 60, §2 ) não autorizam a suspensão da o contagem prescricional, porque não....g., na hipótese do art. 0, § 1º, da Lei 8.213/1991); mas não foi o caso …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010202-52.2018.5.15.0102 0010202-52.2018.5.15.0102
do que se pareceu sustentar, os quinze dias de salário pagos às expensas do empregador (Lei 8.212/1991, art. 60, §2 ) não... não seria assim se 'DIB' e 'DER' coincidissem (o que ocorre, e.g., na …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000041-34.2018.5.13.0006 0000041-34.2018.5.13.0006
empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral " (art. 60, § 3º, da Lei n.º 8.212/1991), a pensão mensal somente... sociais, conforme regra prevista no art. 121 da Lei n.º 8.213/1991. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009270-51.2019.4.04.7112 RS 5009270-51.2019.4.04.7112
do art. 60 da Lei nº 8.212/91. Asseverou a legitimidade da inscrição da parte autora no CADIN e teceu considerações... em 19/01/2004, após o prazo previsto no art. 68 da Lei nº 8.212/91. Aduziu que …
Página 2902 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020
a ter previsão legal, conforme art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8213/91, incluídos pela Lei nº 13.457/2017, tem... paracessaçãodo auxílio-doença previsto no art. 60, §9º, da Lei n. 8.212/1991, “se a …