negativa de vigência do art. 60, § 3º, da Lei nº 8212/91 e divergência jurisprudencial. Em suas razões alega que a verba.../2001, e no artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Le……
Art. 60 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Andamento do Processo n. 1002650-28.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2019 do TJSP
de processo digital (NCGJ, art. 1.226). Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.212/91, fixo o prazo estimado para a duração.... De 05/12/2016). A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos (ar……
Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019
(NCGJ, art. 1.226). Nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.212/91, fixo o prazo estimado para a duração do benefício (DCB...). A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos (art. 4º, I, da Lei …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50516267720174047000 PR 5051626-77.2017.4.04.7000
, 98 e 211 do STJ) do disposto no art. 22, I da Lei 8.212/1991 e no art. 60, capute § 3º da Lei n.º 8.213/1991, bem... mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, a atualização monetária …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50240941320174047200 SC 5024094-13.2017.4.04.7200
9.250/95. Tratando-se, porém, das contribuições previdenciárias mencionadas no caput do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91...: o afastamento pelo tribunal do artigo 60 da Lei 8.212/91 e malferimento do a……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089488020184047107 RS 5008948-80.2018.4.04.7107
-educação, pagos em conformidade com a legislação trabalhista (art. 28, § 9º, alíneas s e t , da Lei nº 8.212/91), na forma... a contribuição previdenciária patronal durante a vigência da alteração …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50002396920184047135 RS 5000239-69.2018.4.04.7135
) Auxílio-doença: o afastamento pelo tribunal do artigo 60 da Lei 8.212 /91 e malferimento do artigo 97 da CR ; ainda pende... de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50543868720174047100 RS 5054386-87.2017.4.04.7100
, sem menção expressa, ao disposto no art. 60, caput e § 3º da Lei n.º 8.213 /1991 e ao art. 22 , I da Lei 8.212 /1991, bem... , I da Lei 8.212 /1991 e no art. 60 , capute § 3º da Lei n.º 8.213 /1991…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50246943420174047200 SC 5024694-34.2017.4.04.7200
da Lei 8.212 , de 1991; art. 60 , § 3º da Lei n.º 8.213 , de 1991; arts. 2º ; 60 , § 4º , III ; 97 ; 194 e 195 , I... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50073157720174047104 RS 5007315-77.2017.4.04.7104
a terceiros. Ainda, sustenta que o acórdão foi omisso no que tange ao art. 60 , § 3º da Lei nº 8.212 , de 1991... efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60 , § 3º , da Lei 8.213 /91 - …