Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;
II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;
III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;
IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
V - bens móveis e imóveis da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001).
§ 1º Considera-se desestatização:
a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;
b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e indiretas da União no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, de 06.08.97.
§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.
§ 5o O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 6o A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 246, de 1997 (Rejeitada )
(Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007)

Andamento do Processo n. 8023166-46.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8023166-46.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Cootappamil - Cooperativa Dos Tranportes Alternativos De Passageiros No Ambito Do Pau Miudo,…

Página 665 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

de serviços de transporte de passageiros é necessária a prévia licitação, nos termos do art. 30, inciso V, da Constituição Federal. A propósito, tem-se os seguintes julgados: “SERVIÇO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0000582-62.2020.5.22.0001 - ROT - 13/09/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000582-62.2020.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO MAURICIO COLARES ALVES FILHO (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000582-62.2020.5.22.0001 - ROT - 13/09/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0000582-62.2020.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO MAURICIO COLARES ALVES FILHO (OAB:…

Página 117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2021

E M E N T A INFRAERO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE . Quanto à alegação de que a recorrente se trata de uma empresa pública prestadora de serviço público essencial e,…

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2021

insurge-se contra o deferimento de horas extras em razão da não concessão do intervalo intrajornada, de dupla pegada e seus reflexos. Sustenta, por último, que a reforma trabalhista incluiu o…

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2021

MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO Assessor Processo Nº ROT-0000582-62.2020.5.22.0001 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Setembro de 2021

diferenças de horas extras referentes ao labor prestado nos feriados de 1/1/2018, 15/11/2016 e pontos facultativos de 8, 9 e10/2/2016, observando-se a inclusão do adicional de incentivo ao estudo e…

Resolução n. 195 - 10/09/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO Nº 195, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos e recomenda a sua…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

IV - Terminal RDJ06A, no Porto do Rio de Janeiro, no Estado Rio de Janeiro, que abrange a área de treze mil e setecentos metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis líquidos; V…