Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 2 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 2º Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:

I - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo;

II - empresas criadas pelo setor privado e que, por qualquer motivo, passaram ao controle direto ou indireto da União;

III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização;

IV - instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

V - bens móveis e imóveis da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001).

§ 1º Considera-se desestatização:

a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade;

b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 2º Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações minoritárias diretas e indiretas da União no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação acionária detida pela União representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, nos termos do artigo 62 da Lei n° 9.478, de 06.08.97.

§ 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização, definido nesta Lei, e por solicitação de Estados ou Municípios, poderá firmar com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por aquelas unidades federadas, detentoras de concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao processo de desestatização, os procedimentos estabelecidos nesta Lei.

§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão.

§ 5o O Gestor do Fundo Nacional de Desestatização deverá observar, com relação aos imóveis da União incluídos no Programa Nacional de Desestatização, a legislação aplicável às desestatizações e, supletivamente, a relativa aos bens imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

§ 6o A celebração de convênios ou contratos pela Secretaria do Patrimônio da União, que envolvam a transferência ou outorga de direitos sobre imóveis da União, obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 246, de 1997 (Rejeitada )

(Revogado pela Lei nº 11.483, de 2007)

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

. 2º, § 1º, alínea a, da Lei 9.491 /97. Diante de tal acórdão, a União ajuizou pedido de Suspensão de Liminar... , § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei ...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

a alienação direta de controle acionário de empresas estatais, uma vez que a Lei 9.491 /1997 (art. 4º, I e § 3º... , da L. 9.491 /97. III. Desestatização: manutenção na instituição financeira privatizada das disponibilidades de caixa..., julgamento ainda não iniciado, debate-se a constitucionalidade do art. 29 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 18452820175220101

da Lei 9.494/1997. Vale registrar que a Lei 9.491/1997 alterou os procedimentos relativos ao Programa Nacional..., demonstrando que, além de não ser beneficiária, não se enquadra nas hipóteses do Decreto-lei 779/1969 e do artigo 1º-F... de Desestatização, sendo que, de acordo com o inciso III do artigo 2º da ...

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, da CEPISA, da CERON... depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, para os efeitos do disposto na Lei 9.491, de 1997. Por seu turno... previsões. Nesse ponto, cito excerto da decisão combatida: (...) De fato, ...

Andamento do Processo n. 0501791-45.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 13/11/2018 do TRF-2

dessas empresas, segundo as normas da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize... entre as mesmas partes e sobre os mesmos fundamentos (art. 5º, Lei 4.717/65). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal... na Lei 9.491, de 1997. Por seu turno, a Lei 9.648, de 1998, autorizou a...

Pg. 245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

dessas empresas, segundo as normas da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Parágrafo único. Até que se realize... na Lei 9.491, de 1997. Por seu turno, a Lei 9.648, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário... e Acre, respectivamente. Art. 2º Efetivada a aquisição do controle acionário, na forma pr...

Andamento do Processo n. 32.022 - Medida Cautelar / Reclamação - 28/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 32.022 (481) ORIGEM : 32022 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : FABIOLA LATINO ANTEZANA E OUTRO (A/S)

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

status governamental” (SUNDFELD, Carlos Ari. Reforma do Estado e empresas estatais. A participação privada nas empresas estatais. In SUNDFELD, Carlos Ari (coord.). Direito administrativo econômico,

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018

Examino. Pois bem, entendo que, in casu, restaram configurados os requisitos do art. 300 do CPC. A verossimilhança do direito é incontestável diante do disposto na Súmula nº 372 do C. TST. A

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/09/2018

à incorporação de função. Dos benefícios da justiça gratuita: Considerando que o reclamante afirmou na inicial não ter condições financeiras para custear as despesas processuais, nos termos do art.

×