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27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/01/2008

de 18.1.2008). A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do inciso XI do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994, R

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2007

Designar o Promotor de Justiça de Eldorado, ETEOCLES BRITO MENDONÇA DIAS JUNIOR , para, sem prejuízo de suas funções, coadjuvar a Promotoria de Justiça de Mundo Novo nos Inquéritos Civis Públicos nº

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