Parágrafo 3 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Página 914 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2020

Apossibilidade de conversão de tempo especialemcomumse mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não…

Página 286 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Janeiro de 2008

de 18.1.2008). A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do inciso XI do artigo 7º da Lei Complementar nº 72, de 18.1.1994, R…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Dezembro de 2007

Designar o Promotor de Justiça de Eldorado, ETEOCLES BRITO MENDONÇA DIAS JUNIOR , para, sem prejuízo de suas funções, coadjuvar a Promotoria de Justiça de Mundo Novo nos Inquéritos Civis Públicos nº…