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27 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. IX da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8... contratado nos termos da Lei 8745/93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá... o inciso X do art.117 da Lei 8.112/1990. 3.6 - É proibida a contratação de pess...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É... do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia... SUBSTITUTO: HYGOR VINICIUS COSTA SILVA. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e P...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme... 2.1 - O professor substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira..., cotista ou comanditário, segundo o inciso X do art. 117 da Lei 8.112 /199...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

respectivamente 12/09/2017 e 29/04/2017 conforme dispõe art 57 § 1º inc II § 2º da Lei 8666 /93. Fundamento Legal: Lei 8666..., antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º... desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º... do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia... substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Cl...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2016 - UASG 153079 Nº Processo: 140132/2016-71. PREGÃO SISPP Nº 126/2016. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA -.CNPJ Contratado:

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

9 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 9.1 - O resultado do concurso, uma vez homologado, será publicado no Diário Oficial da União, cabendo ao Departamento ou Unidade equivalente solicitar a Pró-Reitoria de

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

12.772/12, por 05 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, conforme abaixo: 1 - DO PROCESSO SELETIVO 1.1 - Setor: Ciências Humanas 1.1.1 -

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1 - Os candidatos deverão apresentar requerimento de inscrição disponível no site http://www.progepe.ufpr.br ou na Secretaria do Departamento, cópia do documento de

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

7.892, de 2013; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993 e as demais normas legais correlatas. Assinatura: 29.03.2017. Vigência: 29.03.2017 a 28.03.2018. PREFEITURA UNIVERSITÁRIA

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