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20 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. IX da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

.7 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Leis 8.745/93 e 9.849/99, inclusive na condição de professor substituto ou visitante, antes de decorridos 24

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

2.1.2 - A remuneração de professor substituto em regime de 40 horas semanais será a seguinte: Graduação: R$ 3.121,76; Graduação com Especialização: R$ 3.552,08; Graduação com Mestrado: R$ 4.241,05;

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

Contratada: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda. - CNPJ 07.275.920/0001-61 Objetivando: Contratação de empresa especializada no fornecimento de 100 (cem) unidades de estações de trabalho para usuário

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

às 16h00. Endereço: Campus Universitario Ii,s/n AREIA - PB ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153073-05-9-2017. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2017 às 08h00 no site

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO Termo de distrato nº 11/2017, rescindindo o contrato inicial nº 19/2016, cujo objeto era a contratação

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

12.4 Novas vagas que venham a ser autorizadas pelos órgãos competentes, dentro do prazo de validade deste concurso, poderão ser preenchidas por ordem de classificação dos candidatos, observada a

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 3.7 - É proibida a

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

Réu: MARCELO FERREIRA DE VASCONCELOS CAVALCANTI E OUTRO Decisão Trata-se de mandado de segurança por intermédio do qual objetiva a parte Impetrante, liminarmente, ordem para “suspender os efeitos da

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

nador de P&d. Ratificação em 17/08/2017. FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA. Pró-reitor Prppg. Valor Global: R$ 16.692,00. CNPJ CONTRATADA : 17.211.207/0001-08 R. V. D.E SILVA EIRELI. (SIDEC - 18/08/2017)

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

Fundamento legal: Lei 8666/93; Data de assinatura: 07/08/2017; Vigência: 08/08/2017 a 07/08/2018. EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2017 - UASG 153066 Número do Processo: 23074.051274/2017-55; Número do

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