Art. 60, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50631030520144047000 PR 5063103-05.2014.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063103-05.2014.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : HI-MIX ELETRONICOS S/A :…

Andamento do Processo n. 0911351-62.2012.8.26.0506 - Cautelar Inominada - 23/11/2015 do TJSP

Processo 0911351-62.2012.8.26.0506 - Cautelar Inominada - Liminar - Lucia Maria dos Santos - Bv Leasing Arrendamento Mercantil - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paulo Cícero Augusto Pereira Vistos.

Página 182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2015

chamado à conclusão e proferido sentença de plano que extinguiu o mesmo sem resolução de mérito, tendo por fundamento a ausência de interesse processual (fls. 45/56), a qual mediante a interposição…

Andamento do Processo n. 0033937-69.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033937-69.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.033937-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : MARCOS ANTONIO FERRONATO ADVOGADO : SP198855 RODRIGO LUCIANO SOUZA…

Andamento do Processo n. 0000943-46.2015.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 27/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000943-46.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.000943-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 0028153-72.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028153-72.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.028153-0/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ROSELI APARECIDA ZIRONDI FARIAS ADVOGADO : SP221646 HELEN CARLA…

Página 2327 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2015

incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes das Turmas da Primeira e Terceira Seção. Incidência da Súmula 83/STJ Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 384337 SP…

Página 2423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2015

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;…

Página 2468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2015

presente demanda, vale dizer, 18 de outubro de 2013. A incapacidade para o trabalho, a seu turno, ficou devidamente demonstrada pelo laudo pericial de 15 de maio de 2014, às fls. 78/82, o qual…

Andamento do Processo n. 4006886-30.2013.8.26.0506 - Cautelar Inominada - 09/09/2015 do TJSP

Processo 4006886-30.2013.8.26.0506 - Cautelar Inominada - Liminar - Fabiano Renato Alves - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Paulo Cícero…