Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do

Página 1797 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

De acordo com o disposto no § 4°, do art. 21, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei nº 12.470/11, considera-se de baixa renda, para fins da contribuição especial das donas (os) de casa, “[...] a família…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1774695 SP 2020/0267340-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774695 - SP (2020/0267340-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL, contra decisão do Tribunal …

Recurso - Ação Tempo de Serviço

Recurso No 1019183-62.2017.8.26.0577 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Andamento do Processo n. 2018 a 30-4-2020; de 1-6-2020 a 30-9-2020; e dezembro de 2020. - 24/02/2021 do TRF-2

na forma do § 1o deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94 , ambos da Lei 8.213 , de 24 de julho... de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho

Página 29 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006 Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5278495-42.2020.4.03.9999 SP

, considerado que os artigos 55, § 4º e 94, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, somente se referem ao contribuinte... de sua filha (29/5/17), verifica-se que a autora detinha a qualidade de segurada. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012487-10.2017.8.26.0577 SP 1012487-10.2017.8.26.0577

. acórdão, porquanto não analisou expressamente os dispositivos dos artigos 96 , IV , 94 , § 2º , da Lei 8.213 /91..., uma que, conforme já mencionado, a contagem do tempo de serviço rural aqui …

Página 916 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

espécie (art. 94, § 2º da Lei 8.213/91; art. 21 da Lei 8.212/91 e Lei 9.796/99) reconheceu o tempo de serviço rural... prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional …

Página 912 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2020

(...) Por sua vez, as Guias da Previdência Social recolhidas pela empresa sob o código 2003 (empresas optantes pelo Simples CNPJ) ou código 2100 (empresas em geral - CNPJ) são reflexo das…

Página 1521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

. Nos termos dos arts. 94 , § 2º ; 96 e 124 da Lei 8.213 /91, tais contribuições, com base no princípio da solidariedade... Nacional do Seguro Social e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. …