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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do

Inteiro Teor. : 21659036320178260000 SP 2165903-63.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000880562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165903-63.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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II - Arts. 1º da Lei nº 9.796/1999 e 94, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 - Sustenta que os referidos dispositivos autorizam a compensação financeira entre os diferentes sistemas de previdência

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, necessidade de comprovação da efetiva contribuição, segundo preceituariam os artigos 94, § 2º, e 96, inciso IV, da Lei ... concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme consta do art. 7º, § 2, da Lei 12.016/09... 8.213, de 1991, assim como a Jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superio...

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necessitar de período de atividade posterior a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo..., nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à..., § 2º, da Lei 8.213/91. 8. Contudo, ainda que tais meses fossem computados atrav...

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Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

do § 1º deste artigo o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei Federal 8.213, de 24 de julho... Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a manter equivalência com a contribuição de que trata o § 2º do art. 21... 8.212, de 24 de julho de 1991. § 15, O MEI está dispensado, ressalva...

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RECURSO CÍVEL Nº 5001460-34.2014.404.7004/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA ROSA CEULE ADVOGADO : MARGARETH LUCANTONIO ACÓRDÃO ACORDAM

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