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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

ADVOGADO: RJ072390 - CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO N.º: 0176555-82.2016.4.02.5151 (2016.51.51.176555-6) AUTOR (ES): ANTONIO CARLOS AMBROSIO

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2017

e também, dentro da possibilidade, ajudar em projetos tão importantes como esse. Parabéns, nobre Vereador Claudio Fonseca, grande Vereador desta Casa; parabéns a todos os Vereadores que aprovaram

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

e também, dentro da possibilidade, ajudar em projetos tão importantes como esse. Parabéns, nobre Vereador Claudio Fonseca, grande Vereador desta Casa; parabéns a todos os Vereadores que aprovaram

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014603420144047004 PR 5001460-34.2014.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5001460-34.2014.404.7004/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA ROSA CEULE ADVOGADO : MARGARETH LUCANTONIO ACÓRDÃO ACORDAM

Embargos de Declaração: ED 1079071701 PR 1079071-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.EMPREGAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1079071701 PR 1079071-7/01 (Acórdão)

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Embargos de Declaração: ED 1161875201 PR 1161875-2/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1161875201 PR 1161875-2/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.161.875-2/01 EMBARGANTE: ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. 2º G. VICTOR

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2013

facultativo, contribuição previdenciária para o Regime Previdenciário ao qual ele estava vinculado. Todavia, havendo tal previsão no Regime Próprio de Previdência, não há porque não incluir, na

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2012

c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; VI - sem prejuízo do disposto nos §§ 1 a 3 do art. 13,

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