Inciso XV do Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Intimação - Apelação Cível - 5004032-42.2017.4.03.6112 - Disponibilizado em 09/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004032-42.2017.4.03.6112 POLO ATIVO DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR | 142452/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/01/2024 DATA DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-11.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-11.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…
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Intimação - Apelação Cível - 5029972-11.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029972-11.2018.4.03.6100 POLO PASSIVO NOVA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME ALMEIDA DE OLIVEIRA | 344018/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE…

Recurso - TRF01 - Ação Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - Agravo de Instrumento - de CIA Sulamericana de Tabacos contra Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO GAB. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE NÚMERO: AGRAVANTE: CIA SULAMERICANA DE TABACOS AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-18.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXX-18.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL…
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Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0024521-18.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/02/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024521-18.2003.4.03.6100 POLO PASSIVO EMBRAS EMBALAGENS BRASILEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) MIGUEL RAMON JOSE SAMPIETRO PARDELL | 81418/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00954200671 1301-006.229

Processo n° 19679.000954/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão n° 1301-006.229 - 1a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2002 Recorrente VETOR DESING…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2019.4.04.7110

Documento:40003613772 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-03.2019.4.04.7110/RS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX09275200592 1003-002.967

Processo n° 10166.009275/2005-92 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-002.967 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2022 Recorrente MARIA DO CARMO PALESTINA PEREIRA…
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Intimação - Apelação Cível - 0021856-49.2015.4.03.9999 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0021856-49.2015.4.03.9999 POLO ATIVO ITAIPU MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - EPP - ME ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA | 168044/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…