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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VIII da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067401820164047100 RS 5006740-18.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5006740-18.2016.4.04.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO BRITO LOUREIRO ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA RECORRIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2016

"Art. 21-A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os órgãos e as agências de fomento, as ICTs públicas e as fundações de apoio concederão bolsas de estímulo à inovação no ambiente

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553447820144047100 RS 5055344-78.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055344-78.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA : João

Inteiro Teor. : 1361420118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.614/2011-8 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC‑013.614/2011-8 Natureza: Representação Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Responsáveis: Gilberto

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

Desenvolvimento Tecnológico - LADETEC do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, respeitadas as descrições contidas no Anexo a esta Portaria. Art. 2º A contratação dos

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/03/2014

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DA MINISTRA RETIFICAÇÃO No Anexo da Portaria n° 134, de 28 de novembro de 2013, publicada no DOU de 29 de novembro de 2013, Seção 1,

Pg. 775. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2013

público. No julgamento do Resp nº 299.400/RJ, de relatoria do Min. Peçanha Martins, relator para o acórdão Min Eliana Calmon, d.j. de 01/06/2006, a Segunda Turma do C. STJ firmou entendimento no

Pg. 1389. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2013

à adequação legal incumbiria ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. No Despacho nº 1.030/2009, de 21 de junho de 2009, o Consultor-Geral da União concordou com a manifestação do órgão

Pg. 1392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2013

MPOG) é opinativia pela possibilidade de realização de processos seletivos simplificados para substituição dos terceirizados contratados, com amparo no art. 2º, VI, i, e VIII da Lei nº 8.745/93. A

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