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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1887620158260257 SP 0000188-76.2015.8.26.0257

, da Lei Federal 8.213 /91: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo “Art. 94 Para efeito dos benefícios previstos... regime próprio estadual. 3. A Lei 8.213 /9,1 no artigo 94 , dispõe sobre contagem recíproca, hipótese em que os diferentes... , com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20 , de 15/...

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