Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

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testemunhas confirmou os apontamentos constantes dos documentos supracitados, consignando, todos, que a parte Autora trabalhou na lavoura, ao menos até a data em que passou a exercer a profissão de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5006181-55.2018.4.03.6183 SP

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002984-26.2015.4.04.7200 SC 5002984-26.2015.4.04.7200

constitucional ( CF , art. 201 , § 9º ) e legal (Lei 8.213 /91, art. 94 , parágrafo único ), estaria o INSS obrigado a indenizar... /1991 . Dispõem os arts. 94 e 96 , IV , ambos da Lei 8.213