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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

. A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca... e que dá ensejo à aposentadoria especial, coma aplicação excepcional da regra ...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios... se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei. A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência... Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único, tambémes...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 56693120164036183 SP

. Os artigos 202, § 2º, da Constituição da República, e 94, parágrafo único, da Lei 8.213/91, asseguram a contagem... de benefício, a teor do disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. Por fim, a certidão ora pleiteada visa à futura aposentadoria... no artigo 32 da Lei 8.213/91. II - A certidão ora pleiteada visa ...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

8.112 /90, 28 , § 5º , da Lei n.º 8.212 /91, 32 , 94 , caput, § 1º , 96 , I , II e III , 124 da Lei n.º 8.213 /91 e 201... no artigo 96 , II e III , da Lei 8.213 /91, visto que não houve contagem em dobro, mas reconhecimento de períodos...". A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 256668020088060001 CE 0025666-80.2008.8.06.0001

NO ART. 94, §1º, DA LEI 8.213/1991. APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5... E DO TJCE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O advento do art. 40, § 13º da CF/1988, incluído pela EC 20/1998, fez... estabelecido para o benefício do Regime Geral da Previdência Social, não haven...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465820 RS 2014/0163628-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.820 - RS (2014/0163628-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ERNESTO MARQUES DA ANUNCIAÇAO SERRA ADVOGADO : ROSANA MARIA LUCCA DA CUNHA E OUTRO(S) - RS015836 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2014/0163628-0 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

ao vinculo estatutário, ou seja, Regime Jur. Dos Serv Civis da União. O art. 94 da Lei 8.213/91 estabelece... do Recurso Especial, ofensa aos arts. 94 da Lei 8.213/91; 19-A, 19-B e 188, todos do Decreto 3.048/99. Para tanto, sustenta... e § 1º da Lei 8.213/ 1991. Como podemos constatar , a r. decisão ora guerreada, co...

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2017

laborado em condições de especialidade, bem como o tempo laborado como aluno aprendiz e professor em Macapá, tendo a UFSM RECONHECIDO este tempo, como TEMPO DE SERVIÇO, tendo a certidão sido

Andamento do Processo n. 0025670-20.2008.8.06.0001 - Apelação - 19/10/2017 do DJCE

ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS, PREVISTA NO ART. 94 , § 1º , DA LEI 8.213 /1991. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA... PELO IPM SOB À ÉGIDE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS DESCONTOS REALIZADOS PELO INSS APÓS A SUBSTITUIÇÃO PARA... O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QU...

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2017

A APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS, PREVISTA NO ART. 94, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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