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26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 374. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

“Saliente-se, por fim, que há sim contribuições vertidas que não foram utilizadas na aposentadoria da autora, sendo estas as que foram recolhidas para o regime próprio de previdência exatamente no

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2017

. O caso paradigma trazido pela requerente não guarda relação de similaridade com o presente. Com efeito, no paradigma a 5ª TR/SP decidiu que deve ser aceito o início de prova material em nome de

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