Art. 59 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Andamento do Processo n. 5046262-44.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91

Andamento do Processo n. 5134402-20.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-3

de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora a autora relate ser portadora... do art. 42 da Lei 8.213/91, tampouco a existência de incapacidade total e …

Página 1039 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora a autora relate ser... por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, …

Página 1045 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, …

Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito..., conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/199…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005596520194036306 SP

exercida pelo segurado, consoante preconiza o artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 3 - Não há imposição... laboral, nos termos do §1º, artigo 101, da Lei 8.213/91: Art. 101. O seg…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004139220184036327 SP

a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser.... 59, caput e parágrafo único e art. 42 da Lei 8.213/91. 2 - A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045860920194036301 SP

-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido... por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42/47 e 59/63 e Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000476220194036345 SP

de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031844620184036326 SP

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma... legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três …