Artigo 59 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91. Também não comprovou a existência de sequelas que impliquem redução... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de …

Andamento do Processo n. 6213304-67.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma... previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, …

Andamento do Processo n. 5347132-45.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV... a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei

Andamento do Processo n. 5000425-13.2020.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 21/12/2020 do TRF-3

e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em1991 coma publicação da Lei 8.212..., que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. …

Andamento do Processo n. 5264716-20.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelo da Autarquia Federal... mais se aplicando o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91

Página 3903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelo... laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos …

Página 3905 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

o disposto no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. III - É possível considerar o período em que o segurado...-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço …

Página 4107 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora a autora relate ser... necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios …

Página 4340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91; dessa forma, o direito..., conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/199…

Andamento do Processo n. 5371544-40.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TRF-3

e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei 8.212/91. IV - Embora... pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91), não há de ser …