Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.
-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei8.212/91. Também não comprovou a existência de sequelas que impliquem redução... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de …
e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei8.212/91; dessa forma... previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, …
e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei8.212/91. IV... a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Leinº …
e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em1991 coma publicação da Leinº8.212..., que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. …
art. 59 da Lei8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelo da Autarquia Federal... mais se aplicando o disposto no artigo24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91…
, conforme disposto no art. 59 da Lei8.212/91; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Apelo... laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos …
o disposto no artigo24, parágrafo único da Lei n. 8.213/91. III - É possível considerar o período em que o segurado...-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço …
, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei8.212/91. IV - Embora a autora relate ser... necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios …
, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei8.212/91; dessa forma, o direito..., conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Leinº 8.213/199……
e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59, da Lei8.212/91. IV - Embora... pretendidos (artigos 42 e 59 da Leinº 8.213/91), não há de ser …