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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 1, inc. IV da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

Pg. 366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2017

Art. 1º Ficam qualificados como prioridade nacional nos setores de energia e mineração os seguintes empreendimentos públicos federais, nos termos dos art. 1º, art. 4º, caput, inciso II, e art. 5º da

DECRETO Nº 8.893, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.

A constituição econômica brasileira

1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua

Antonio Duarte

Antonio Duarte -

A Constituição Econômica Brasileira

1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua

Inteiro Teor. : 2890620136

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.906/2013-6 GRUPO I – CLASSE II – PLENÁRIO TC 028.906/2013-6 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Unidades: Secretaria de Aviação Civil da Presidência da

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2002

24.Destarte, cremos caber a este Tribunal recomendar à Anatel, órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de telecomunicações, que fique atento à real possibilidade de vir ocorrer conduta

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2002

24.Destarte, cremos caber a este Tribunal recomendar à Anatel, órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de telecomunicações, que fique atento à real possibilidade de vir ocorrer conduta

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1195520014

GRUPO I - CLASSE I - PLENÁRIO TC 011.955/2001-4 9 (com 01 volume) Natureza: Embargos de Declaração Interessada: Global Village Telecom Ltda - GVT EMENTA: Embargos de Declaração. Conhecimento. Não

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1195520014

GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO TC 011.955/2001-4 Natureza: Representação Unidades: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU Interessados: Secretaria de Controle

REPRESENTAÇÃO: REPR 1195520014

Representação a respeito de contratação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC. Conhecimento. Provimento. Entendimento do Tribunal. Recomendação à Anatel. Ciência aos interessados, aos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao MPU.

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