Art. 8, inc. II, "f" da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
II - das deduções relativas:
f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021202920174036328 SP

, acordada extrajudicialmente, não subsistem (artigo 4º , inciso II , da Lei Federal n.º 9.250 /95). 4. A glosa dessa..., contudo os seus efeitos devem retroagir até a data da propositura da ação. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50705811620184047100 RS 5070581-16.2018.4.04.7100

alimentícia, consoante o disposto no art. 8º, inc. II, alíneas 'c' e 'f', da Lei 9.250 /1995, são passíveis de dedução... nos incisos I e II do art. 43 do CTN . O artigo 8º da Lei 9.250 /1995

Andamento do Processo n. 1817191 - Agint no Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

suposta violação do art. 8º , II , f , da Lei n. 9.250 /1995, a partir da análise do acórdão recorrido, é possível... da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado violado, qual seja o ar…

Página 12395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

que tange à suposta violação do art. 8º , II , f , da Lei n. 9.250 /1995, a partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que, com amparo nas cláusulas do acordo de pensão... de …

Página 12396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, por meio da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado violado, qual seja o art. 8º , II , f , da Lei n. 9.250... /1995, demanda, necessariamente, tanto a interpretação das cláusulas do …

Andamento do Processo n. 5074990-38.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2020 do TRF-2

a alínea "f", do inc. II, do artigo 8º da Lei . 9.250/95 possibilita a dedução da base de cálculo do imposto de renda... DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ART. 8°, II, F, DA LEI 9.250/95. ART. 78 DO …

Página 1404 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020

, doc. 9-17, perfazendo um valor total de R$ 55.795,91. Segundo o art. 8º, II, f da Lei 9.250/95, é possível deduzir... regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração. Já a alíne…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1409889 PE 2013/0342397-8

o efeito de dedução da base de cálculo do IRPF, nos termos do inciso II , do art. 4º , da Lei 9.250 /95. IV. No... utilizados para dedução do imposto de renda, tendo em vista o inciso II , do art

Página 936 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

que rejeitou os embargos de declaração. Quanto ao mérito, sustenta ofensa ao art. 8º , II , f , da Lei 9.250 /1995 e aos arts... foram rejeitados (e-STJ fls. 425/430). A parte recorrente alega …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00022423420154036321 SP

TERMO Nr: 9301024690/2020 PROCESSO Nr: 0002242-34.2015.4.03.6321 AUTUADO EM 15/05/2015 ASSUNTO: 031120 - ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO…

Termo ou Assunto relacionado