EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.° EMBARGANTE: - INSS EMBARGADO: - INSS , pela…
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. Processo n° , por seu procurador infra-assinado, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004534-15.2021.4.03.6310 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0004534-15.2021.4.03.6310 POLO ATIVO EDIMARA BRASILIO PADILHA DE PAULA ADVOGADO(A/S) THIAGO ARRUDA | 348157/SP MARCOS SERGIO FORTI BELL | 108034/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003120-63.2022.4.03.6114 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003120-63.2022.4.03.6114 POLO ATIVO VITOR MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) LISIANE ERNST | 354370/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003120-63.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002633-63.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002633-63.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GERALDO ANTUNES ADVOGADO(A/S) LAERCIO GONCALVES PINTO | 372985/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002633-63.2021.4.03.6103 AUTOR: GERALDO ANTUNES REU:…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0030406-93.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0030406-93.2020.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DO SOCORRO D MEDEIROS COSTA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA | 259385/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002995-66.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002995-66.2021.4.03.6325 POLO ATIVO VALDEMIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001077-12.2021.4.03.6334 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001077-12.2021.4.03.6334 POLO ATIVO ROSANGELA MODESTO CARDOSO ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO MATIOTTI CUNHA | 248175/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006312-56.2021.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006312-56.2021.4.03.6201 POLO ATIVO ADAO EDSON MALDONADO ADVOGADO(A/S) LUCIO FLAVIO DE ARAUJO FERREIRA | 11739/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007742-43.2021.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0007742-43.2021.4.03.6201 POLO ATIVO NOELIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSE MARI LIMA RIZZO | 8161/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…