55, §§ 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988... de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e …
Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Andamento do Processo n. 0022624-33.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-1
, com os contornos traçados nos arts. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada... previstas. 3. O tempo de labor na atividade rural exercido em …
Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019
ser demonstrado por prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e... DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213…
Página 735 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Outubro de 2019
ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 5. Embora..., em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de …
Página 498 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar... a 5º: "Art. 80. O art. 21 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, fica …
Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas... e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art.…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10023401720198260071 SP 1002340-17.2019.8.26.0071
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002340-17.2019.8.26.0071 SP 1002340-17.2019.8.26.0071
sistemática e conjunta das disposições do artigo 201, §§ 7º e 9º, da CF, do artigo 94, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, do artigo 130... a Certidão de Tempo de Contribuição, requerida para fins de …
Andamento do Processo n. 5000870-71.2019.4.03.6111 - 09/10/2019 do TRF-3
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Andamento do Processo n. 0004647-26.2017.4.03.6304 - 09/10/2019 do TRF-3
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