Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO: , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JUIZ DE FORA-MG COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL , brasileira, casada, professora, portadora do CI n° , SSP/MG,…

Recurso - TRF01 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 5a VARA-JEF CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002285-13.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002285-13.2020.4.03.6315 POLO ATIVO CECILIA DE MELLO ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS | 272952/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000874-72.2020.4.03.6334 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000874-72.2020.4.03.6334 POLO ATIVO MARLY APARECIDA PELISSON ADVOGADO(A/S) RICARDO SALVADOR FRUNGILO | 179554/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003615-62.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003615-62.2021.4.03.6108 POLO ATIVO MARCOS RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO(A/S) FERNANDO DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO | 307583/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003615-62.2021.4.03.6108…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001837-54.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001837-54.2021.4.03.6202 POLO ATIVO LIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAUL OSEROW JUNIOR | 6502/MS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000389-71.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000389-71.2021.4.03.6327 POLO ATIVO DALILA LOPES COUTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA | 359928/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000177-38.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000177-38.2021.4.03.6327 POLO ATIVO JOSE CARLOS RAMOS ADVOGADO(A/S) CLENIRA MARIA FELIX | 397839/SP ERICKS WILLIAM FELIX | 451289/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001437-87.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001437-87.2020.4.03.6327 POLO ATIVO AUREA MARIA LIMA DE MOURA ADVOGADO(A/S) ALINE RAQUEL PERBONI ADAMS | 72276/PR PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…