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16 de janeiro de 2018
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do

§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004822-79.2016.4.03.6328 - 15/01/2018 do TRF-3

Provisória 2.187-13, de 2001) E, quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho... do artigo 94 da Lei 8.213/91, cumpre ao autor a indenização das contribuições exigidas no período indicado, para fazer... material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido...

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

no artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, vigente na época em que foi realizado o trabalho. Com tais considerações...-se as disposições do art. 45 da Lei 8.212/91. - Visando a CTC para fins de contagem recíproca, nos termos do artigo 94... ao sistema previdenciário ocorrido posteriormente à edição da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0004148-90.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

. A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social), emseu artigo 94, caput, e parágrafo único... do artigo 96, inciso I, da Lei 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social):Seção VIIDa ContagemRecíproca..., tambémestabelece:Art. 94 - Para efeitos dos benefícios previstos no Regime Ge...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios... se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei. A Lei n.º 8.213/91 (Lei de Planos e Benefícios da Previdência.../1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213 /91, art. 57 , 3... RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS E NO REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 94 DA LEI 8.213 /91 E ART. 201 , 9º DA CF/88... ou emoutras condições especiais;Este tambémé o texto do artigo 9...

Andamento do Processo n. 0004654-77.2016.4.03.6328 - 11/01/2018 do TRF-3

, de 2001) E, quanto ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho de 1991, os Tribunais têm...-se as disposições do art. 45 da Lei 8.212/91. - Visando a CTC para fins de contagem recíproca, nos termos do artigo 94 da Lei ... de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observâ...

Pg. 624. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

em vigor da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho de 1991, os Tribunais têm o mesmo entendimento, ou seja, o período exercido... de contagem recíproca, nos termos do artigo 94 da Lei 8.213/91, cumpre ao autor a indenização das contribuições... de 01 (um) salário mínimo, conforme especificado no artigo 39, inciso I, da Lei...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

”. A contagem recíproca e a compensação financeira entre os regimes também foi prevista no artigo 94 da Lei 8.213/1991... em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei... da Previdência Social, a CTC deve ser emitida pelo INSS. O Decreto 3.112/19...

Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

”. A contagem recíproca e a compensação financeira entre os regimes também foi prevista no art. 94 da Lei 8.213/1991... em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei..., o art. 130 do Decreto 3.048/1999 prevê que o tempo de contribuição para regi...

Andamento do Processo n. 0009626-71.2016.4.03.6302 - 09/01/2018 do TRF-3

, pelos fundamentos a seguir aduzidos. A Lei de Custeio da Previdência Social, Lei 8.212/91, em seu artigo 45 e parágrafos, na redação... No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de julho.... 2. Matéria concernente à incidência do disposto no art. 4...

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