da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento... o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § …
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Andamento do Processo n. 0004983-84.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3
dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o …
Andamento do Processo n. 0003434-39.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3
, da Lei 8.213/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço... caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 …
Página 572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... ora declarado para fins de concessão de futura aposentadoria. Dispõe os …
Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto... a 06/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo …
Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
aplicados juros e multa no interregno de 06/1988 a 09/10/1996. Vejamos. Dispõe os artigos 94 e 96, IV, da Lei 8.213/91: Art.... 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdênci……
Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95... no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no a……
Andamento do Processo n. 0003654-71.2018.4.03.6328 - 15/01/2021 do TRF-3
, também, no artigo 94 da Lei n. 8.213/91, não sendo aceitável imposições de ordem processual para Deve ser rechaçada..., da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso …
Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
artigo 94 da Lei n. 8.213/91, não sendo aceitável imposições de ordem processual para Deve ser rechaçada a pretensão do INSS... Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso em apreço, …
Página 186 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021
). Referido período de 1.096 dias deve ser computado, na forma do artigo 94 da LBPS, inclusive os valores indicados... do artigo 32 da LBPS, eis que o benefício será concedido na vigência da nova …