período que antecede a Lei 8.213/1991, porque a Previdência Social Rural não previa, nessa época, a contagem de tempo... pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da L……
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
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Andamento do Processo n. 5000016-23.2019.4.03.6129 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3
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Página 3136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020
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Página 1113 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020
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no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039303720194036306 SP
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017598720194036345 SP
, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.213 /91, cumpre ao autor a indenização das contribuições exigidas no período..., o art. 96 da Lei nº 8.213 /91, na redação atual, prevê as seguintes restrições …