Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001601-91.2020.4.03.6314 - 19/01/2021 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento... o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § …

Andamento do Processo n. 0004983-84.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o …

Andamento do Processo n. 0003434-39.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3

, da Lei 8.213/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço... caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94

Página 572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... ora declarado para fins de concessão de futura aposentadoria. Dispõe os …

Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto... a 06/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

aplicados juros e multa no interregno de 06/1988 a 09/10/1996. Vejamos. Dispõe os artigos 94 e 96, IV, da Lei 8.213/91: Art.... 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdênci…

Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei 9.032/95... no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no a…

Andamento do Processo n. 0003654-71.2018.4.03.6328 - 15/01/2021 do TRF-3

, também, no artigo 94 da Lei n. 8.213/91, não sendo aceitável imposições de ordem processual para Deve ser rechaçada..., da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso …

Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

artigo 94 da Lei n. 8.213/91, não sendo aceitável imposições de ordem processual para Deve ser rechaçada a pretensão do INSS... Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. No caso em apreço, …

Página 186 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

). Referido período de 1.096 dias deve ser computado, na forma do artigo 94 da LBPS, inclusive os valores indicados... do artigo 32 da LBPS, eis que o benefício será concedido na vigência da nova …