de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991..., a qual excluiu o direito ao benefício de aposentadoria por …
Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Página 963 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
em vista o disposto no art. 201, § 9º, da CF/88 e art. 94 da Lei 8.213/91, e de prova testemunhal. III – Intime... da Previdência Social e ao Regime Próprio de Previdência, se houver, com base no ar……
Página 1190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
conceder o benefício de aposentadoria pleiteado, conforme se extrai do art. 94 da Lei n° 8.213/91. Desse modo... art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a …
Página 1443 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 3. Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem... mesmo para fazer cumprir o mandamento da compensação de regimes, na forma …
Página 1494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019
de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28... da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por …
Andamento do Processo n. 5000034-36.2017.4.03.6122 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3
nos períodos sobre os quais se referem as exações. - O caput do artigo 96 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo... do recolhimento das contribuições para o regime de previdência já existia antes …
Página 928 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019
de que trata o art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias... de Previdência Social. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao …
Página 643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
para fins de contagem recíproca, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.213/91, cumpre ao autor a indenização... antes mesmo da superveniência da Lei nº 8.213/91, conforme (§3º do art. 32 e art. 82 da …
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Mandado de Segurança : MS 060031429 BRASÍLIA - DF
Social, de que trata a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal..., que regulamentou a Lei 8.213 /1991, estabeleceu que “é vedada a filiação ao …
Andamento do Processo n. 5003327-10.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 09/12/2019 do TRF-3
. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto.... 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20%(vinte por cento): …