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28 de abril de 2017
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do

§ 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

critérios estabelecidos em lei.” Grifei. Regulamentando o dispositivo acima, os artigos 94 e 96 da Lei 8.213 /91..., assim disciplinam: “Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público....planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm" \l "art21§ 2.." o do art. 2...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47227920094036002 MS

a compensação financeira, consoante os art. 201 , § 9º , da CF/88 , e arts. 94 e 96 , inc. IV , da Lei 8.213 /91. 9. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.... da Lei 8.112 /90, em conjunto com os art. 1.216 e seguintes, do Código Civil de 1916, na modalidade de locação... CONVOCADA NOEMI MARTINS AD...

APELAÇÃO CIVEL: AC 26448320134049999 RS 0002644-83.2013.404.9999

recíproca assegurada pelo § 9º do artigo 201 da Constituição Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permite... que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo de período em que era filiado a regime... do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50436401420134047000 PR 5043640-14.2013.404.7000

recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... entre os regimes previdenciários envolvidos, consoante os artigos 201 , § 9.º , da CF/88 , e 94 da Lei n. 8.213 /91. 3..., o próprio segurado era o responsável por tal providência, na forma do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 129267820164049999 RS 0012926-78.2016.404.9999

máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103 , parágrafo único , da lei n.º 8.213 /91... como se de contribuição fosse (art. 48 , § 4º , da Lei n.º 8.213 /91, na sua atual redação), estabelecendo que será considerado... e instituiu o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 26448320134049999 RS 0002644-83.2013.404.9999

Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permite que o segurado se aposente no regime geral da previdência social...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível... reconhecido como especial, tendo em vista que: (a) a Lei de B...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de que tratamos arts. 94 a 99 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... , e 94 da Lei n.º 8.213 /91. Veja-se:Art. 201. 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagemrecíproca de tempo... da previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabel...

Inteiro Teor. : 13464620134036002

de previdência social compensar-se-ão financeiramente. Eis os termos da Lei n. 8.213 /91: "Art. 94 . Para efeito... individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo..., hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão fin...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043254720164047202 SC 5004325-47.2016.404.7202

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20... de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991, observados...) Como se vê, o caput do art. 45-A A da Lei 8.212 2, de 1991, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 274155020164039999 SP

, no art. 201 , § 9º , sendo a compensação entre os sistemas previdenciários, prevista no art. 94 da Lei 8.213 /91... de sua aposentadoria, observado o disposto nos artigos 53 , inciso II , 28 e 29 da Lei 8.213 /91. Como bem ressaltado na sentença... da Lei 8.213 /91, de incidência ex lege, e não interfere na exist...

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