Art. 94 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________-___ XXXXXXXX, vereador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos
0001923-78.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6338013642 AUTOR: REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL
I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX
Argumenta o Autor que trabalhou como professor prefeitura junto à prefeitura de Resende sob duas matrículas, a primeira, nº 7329-6, a partir de 01/03/1993 (fl.12), a segunda, nº 8161-2, desde
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.027/2010-8 GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara. TC 016.027/2010-8 Natureza: Aposentadoria. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal. Interessado: Raimundo
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 17 -
0007522-46.2014.403.6183 - FERNANDO ROMAO DE MELO (SP224139 - CHRISTIANE MACARRON FRASCINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FERNANDO ROMÃO DE MELO, devidamente qualificado, ajuizou a presente
ABIAL DE MORAES DELLAFINA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, compedido de antecipação dos
exatamente por isso que o autor necessita da certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, para que o tempo de contribuição vinculado ao RGPS possa efetivamente ser aproveitado no RJU mediante
RECURSO CÍVEL Nº 5020661-35.2016.4.04.7200/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DORACI SCHNEIDER (Representado -