NÚMERO ÚNICO: 5001915-53.2019.4.03.6130 POLO ATIVO ANTONIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANILO MINOMO DE AZEVEDO | 271520/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001915-53.2019.4.03.6130 / 2ª Vara…
Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Andamento do Processo n. 0018900-23.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3
0018900-23.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092697 AUTOR: JOAO LUIZ COELHO FILHO (SP366597 - NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, SP095573 - JOSUE LOPES SCORSI)…
Andamento do Processo n. 0011924-81.2019.5.15.0007 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15
Processo Nº ROT-0011924-81.2019.5.15.0007 Relator MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RECORRENTE RUBENS DA CRUZ MADEIRA ADVOGADO JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO(OAB: 117669/SP) RECORRIDO MUNICIPIO…
Andamento do Processo n. 0011924-81.2019.5.15.0007 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15
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Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021
A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência…
Página 7920 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
Decisão no evento 29 deferiu a produção de prova documental e determinou a expedição de ofício aos órgãos solicitados (SEFAZ e GOIASPREV). Ofícios respondidos nos eventos 32 e 33, cientes as partes,…
Página 7921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021
fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU editou a Súmula nº 75, que assim dispõe: A…
Página 7245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0011924-81.2019.5.15.0007 (ROT) 6 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ MADEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMERICANA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES…
Página 7249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2159873- 80.2015.8.26.0000; que devem ser restituídos os valores da contribuição previdenciária descontados e recolhidos para regime próprio de…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011924-81.2019.5.15.0007 0011924-81.2019.5.15.0007
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011924-81.2019.5.15.0007 (ROT) 6 RECORRENTE: RUBENS DA CRUZ MADEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE…