Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Página 1107 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

Período concomitante de 09.02.1993 a 31.12.1998. Analisando os documentos trazidos aos autos, verifico que no período controverso a autora exerceu atividade concomitante como autônoma e como…

Página 1179 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2021

Esse foi o tratamento legal sobre o tema até 05/03/1997. Com a edição do Decreto nº 2.172/1997, em 05/03/1997, regulamentando a MP nº 1.523/96, convertida na Leinº 9.528/97, a matéria recebeu novo…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2021

pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença (artigo 85, §…

Página 1225 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

0001315-40.2015.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6201024014 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA (PR026033 - ROSEMAR ANGELO MELO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 1160 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2021

A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO P…

Página 1163 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2021

0000864-02.2021.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202009531 AUTOR: NEUSA APARECIDA SILVA BALSANI (MS013540 - LEONEL JOSÉ FREIRE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1534 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Junho de 2021

do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. 3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no…

Página 1143 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2021

município de Cianorte/P R e, encerrou a atividade rural em 1980, quando veio para o Estado de São Paulo. Muito embora a prova testemunhal tenha apresentado indícios de que a parte autora tivesse…

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Junho de 2021

de Goiânia, solicitando que o ato solicitado fosse publicado em03/08/2009. Na exordial, consta referência ao processo de acumulação de cargos públicos empreendido nesta Secretaria, informando que…

Página 1466 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

consequentemente, condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, DER 08/10/2020, DIP 01/05/2021, motivo pelo qual extingo o…