Artigo 94 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1o A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do
§ 3o do mesmo artigo . (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883090 SC 2020/0165864-6

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818453 SP 2021/0005544-0

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Trata-se de pedido de reconsideração da parte autora (evento 17) no qual requer a possibilidade de cômputo dos períodos de contribuição posteriores à DER para fins de concessão da aposentadoria, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024433-33.2020.4.04.0000 5024433-33.2020.4.04.0000

Noemi Sebastiana de Castro Silva interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença (evento 1, OUT25): [...] No que se refere ao saldo devido, assiste razão ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044991-80.2017.4.04.7000 PR 5044991-80.2017.4.04.7000

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.339 - GO (2021/0039852-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por OSMIRA TOMAZ DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1774695 - SP (2020/0267340-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL, contra decisão do Tribunal …